O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, ingressou com quatro ações civis públicas por danos morais coletivos contra quatro postos de combustíveis do município. Os estabelecimentos já haviam sido autuados e condenados em processos administrativos conduzidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) por comercializarem combustíveis em desacordo com as normas técnicas e legais.
Segundo o MPPR, as ações buscam responsabilizar civilmente os postos pelos danos causados à coletividade. O entendimento é de que a oferta de combustíveis fora dos padrões de qualidade estabelecidos pela regulamentação da ANP representa violação aos direitos dos consumidores e compromete a confiança nas relações de consumo.
As irregularidades foram identificadas durante fiscalizações realizadas pela ANP. Na ocasião, amostras de combustíveis foram coletadas e submetidas a análises laboratoriais, que confirmaram a comercialização de produtos em desacordo com as especificações exigidas. Com base nos resultados, a agência lavrou autos de infração e instaurou processos administrativos que resultaram na aplicação das sanções cabíveis.
Nas ações judiciais, o Ministério Público argumenta que a venda de combustíveis fora das especificações legais atinge interesses difusos da sociedade e, por isso, a reparação por danos morais coletivos independe da comprovação de prejuízos individuais aos consumidores.
Como pedido, o MPPR requer a condenação dos quatro postos ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos. Os valores solicitados variam entre R$ 250 mil e R$ 600 mil, sendo que, em dois dos casos, o montante maior é justificado pela existência de dois fatos considerados ilícitos. Caso sejam deferidas, as indenizações deverão ser destinadas ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
