Projeto de lei estabelece nova estrutura para a Polícia Penal do Paraná, integrando funções do antigo Departamento Penitenciário e ampliando a segurança dos presídios estaduais
A Assembleia Legislativa do Paraná iniciou a discussão do Projeto de Lei 239/2026, que cria a Lei de Organização Básica da Polícia Penal do Estado. A proposta, apresentada pelo governo estadual, pretende estabelecer as diretrizes e estrutura da corporação, promovendo maior eficiência na gestão do sistema prisional e reforçando a segurança pública local.
Conforme informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná, o projeto define que a Polícia Penal incorporará as atribuições do extinto Departamento Penitenciário, com foco no fortalecimento das funções dos policiais penais e na garantia da segurança dentro dos estabelecimentos penais.
Além disso, o texto estabelece a hierarquia, competências, valores e prerrogativas da nova corporação, integrando-a formalmente ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) do Estado.
Estrutura e atribuições: um marco para a Polícia Penal do Paraná
O Projeto de Lei 239/2026 caracteriza a Polícia Penal como um órgão permanente e essencial à segurança pública e à execução penal no Paraná. Vinculada diretamente ao Governo do Estado, a corporação terá exclusividade na segurança dos presídios, além de ser responsável pelo planejamento, supervisão e execução das atividades relacionadas à custódia e escolta de pessoas privadas de liberdade.
A proposta também prevê que a Polícia Penal ficará responsável pelo gerenciamento das unidades prisionais, incluindo a atuação em inteligência penitenciária, para garantir um controle mais eficiente e seguro dos estabelecimentos.
Importância do projeto para a segurança pública estadual
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi, destacou o avanço significativo com a iniciativa. Segundo ele, este é um antigo pleito da categoria, que tem realizado trabalhos expressivos no Paraná. “A integração entre as polícias Penal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros é fundamental, e esse projeto representa o último passo para consolidar a Polícia Penal no sistema de segurança do Estado”, afirmou Curi.
O avanço do projeto atende também aos parâmetros da Lei de Execução Penal federal e respeita emendas constitucionais estaduais e federais que regulamentam as organizações de segurança no Brasil.
Acompanhe as próximas etapas e a integração na segurança pública
Após a aprovação em primeiro turno durante a sessão plenária do dia 6 de abril, o projeto estará sujeito a tramitações finais para sanção. A expectativa é que, com a nova estrutura, a Polícia Penal do Paraná tenha maior autonomia funcional e operacional, contribuindo diretamente para um sistema prisional mais seguro, humanizado e integrado ao conjunto das forças de segurança no Estado.
A iniciativa reflete a prioridade do governo paranaense em aprimorar a segurança pública, alinhando-se às melhores práticas do país e garantindo maior proteção à sociedade, aos profissionais da área e às pessoas privadas de liberdade.
