A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) realizou, na manhã desta segunda-feira (15), a última reunião de 2025. Os vereadores acataram os 12 projetos de lei em pauta, sendo que 10 deles encerraram a discussão nos colegiados temáticos e podem ser votados pelo Plenário, a partir do próximo ano. Outras 2 propostas serão avaliadas pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI.
Entre as iniciativas aptas à inclusão na Ordem do Dia está a proposta batizada como Lei “Anti-Oruam”. De autoria do vereador João Bettega (União), a proposição pretende alterar a lei municipal 10.906/2003, que regulamenta a promoção de eventos na cidade de Curitiba. A ideia é proibir a realização de shows ou apresentações que façam “apologia a facções criminosas ligadas ao narcotráfico e ao uso de drogas ilícitas”.
Conforme texto substitutivo à redação original, caberia às empresas promotoras de eventos a responsabilidade por fiscalizar o conteúdo dos shows contratados, garantindo que as apresentações “estejam em conformidade com as normas legais e com o respeito aos valores da sociedade”.
Para o relator, Zezinho Sabará (PSD), o substitutivo “demonstra sensibilidade ao equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade social, não representando censura prévia, mas estabelecendo balizas objetivas para a responsabilização posterior em casos de apologia ao crime, o que reforça o compromisso com a legalidade e o respeito aos valores da sociedade curitibana”. O parecer foi aprovado por 4 favoráveis e 1 contrário, de Vanda de Assis (PT).
Outro projeto apto à votação pelo Plenário teve a relatoria de Zezinho Sabará e voto em separado de Vanda de Assis. Na proposta, a vereadora Delegada Tathiana Guzella (União) pretende instituir a Política Municipal de Incentivo à Prática do Tiro Esportivo, com foco em formação de atletas, educação técnica e valores como disciplina e autocontrole.
Guzella também é a autora de proposição com o propósito de criar a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio, voltada ao atendimento especializado e prioritário para menores de 18 anos que perderam suas mães por violência de gênero. A relatoria positiva coube ao presidente da Comissão de Serviço Público, vereador Leonidas Dias (Pode).
Em três projetos de lei, o parecer favorável ao trâmite foi assinado pelo vereador João Bettega. Com voto contrário de Vanda de Assis, ele apoiou proposta de Guilherme Kilter (Novo) que autoriza o uso de criptomoedas e outros ativos virtuais para o pagamento de impostos e multas municipais (005.00081.2025). Em outra iniciativa relatada por Bettega, Assis apresentou voto em separado, por mais informações. A ideia, neste caso, é implementar a identificação universal e obrigatória para acesso a programas, serviços e benefícios socioassistenciais e de segurança alimentar . A autoria é de Rodrigo Marcial (Novo).
Por fim, João Bettega foi o relator da proposição, apresentada por Olimpio Araujo Junior (PL), que trata da cobertura legal a servidores da Guarda Municipal de Curitiba e a seus familiares, em processos civis, criminais ou administrativos relacionados ao exercício da função.
Já Rodrigo Marcial foi o responsável pelo parecer à mensagem do Executivo com o propósito de criar o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Curitiba (Comsep Curitiba), revogando a legislação atual, aprovada pelos vereadores em 2015. A justificativa é integrar a capital paranaense ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e ampliar o controle social sobre as políticas de segurança pública (005.00547.2025). Vanda de Assis emitiu voto contrário ao trâmite, porém, com a sugestão de emendas ao texto.
Marcial também emitiu parecer favorável à iniciativa que propõe a inclusão da lista de espera por equipamentos de saúde, como concentradores de oxigênio e aspiradores de secreção, entre as relações disponibilizadas nos canais digitais da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). Laís Leão (PDT) é a responsável pelo projeto de lei .
A vereadora Vanda de Assis, por sua vez, foi a relatora de duas propostas de lei. Ela avalizou a votação do projeto, protocolado por Guilherme Kilter, que determina às empresas concessionárias de serviços públicos, como de telecomunicações, energia, gás e saneamento, o agendamento de atendimentos técnicos em domicílio “com horário certo e previamente definido, que poderá ser escolhido pelo consumidor dentre as opções disponibilizadas pela prestadora” . Hoje, a legislação oportuniza apenas a escolha do turno do atendimento (manhã, tarde ou noite).
Na outra proposição relatada por Assis, a autoria é da vereadora Professora Angela (PSOL). O objetivo é atualizar a legislação vigente e estabelecer um protocolo para acolhimento e cuidado de famílias submetidas à perda gestacional, óbito fetal ou neonatal, tanto na rede pública quanto nos estabelecimentos de saúde privados.
