Nesta segunda-feira (20), o juiz Eduardo Lourenço Bana da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba avaliou o pedido de reconsideração do Ministério Público do Paraná para retomar com o lockdown em algumas regiões do estado. Porém foi negada pelo juiz Eduardo Lourenço que afirmou que o governo do Paraná não está sendo omisso em suas decisões contra o covid-19.
“É certo, como já pontuado, que a competência para selecionar as políticas públicas é do administrador, que ações de combate à pandemia vêm sendo implementadas pelo governo estadual desde meados de março e que a não reedição do decreto restritivo se faz em um contexto em que não há o abandono do enfrentamento do problema de saúde pública, não havendo, portanto, como concluir que esteja havendo omissão estatal que escancare a ilegalidade ou a inconstitucionalidade da atuação do gestor público”, destacou o documento.
