A deputada estadual Maria Victoria (Progressistas) protocolou, na sessão da última terça-feira (03/03) na Assembleia Legislativa do Paraná um requerimento para instauração de uma Comissão Especial encarregada de elaborar o Código de Defesa do Consumidor do Estado do Paraná.
Esta comissão será responsável pela elaboração do texto. Para isso, devem ser promovidas audiências públicas e consultas a órgãos relacionados ao assunto (tais como Procon, OAB, Ministério Público, Tribunal de Justiça…) de modo que o código atenda às demandas e especificidades dos consumidores paranaenses.
Um código regionalizado ainda é uma novidade entre as uniões federativas do Brasil, apesar da Constituição dispor sobre a competência concorrente da União e dos estados para legislarem sobre as relações consumeristas. O primeiro estado a realizar um código estadual foi Pernambuco, em 2019.
