A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em primeiro turno, nesta segunda-feira (23), um projeto de lei que altera a forma de cobrança dos exames obrigatórios para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, encaminhada pelo Governo do Estado, busca reduzir os custos para os candidatos à habilitação.
O texto estabelece que os exames deixam de ser classificados como taxas e passam a ser considerados preço público. Com essa mudança, os valores se tornam mais acessíveis. O exame de aptidão física e mental foi fixado em R$ 60, enquanto a avaliação psicológica passa a custar R$ 120. Já a junta médica especial terá o valor de R$ 217,02.
Além disso, o projeto prevê que a definição final dos valores será regulamentada pelo Poder Executivo, respeitando os limites estabelecidos em nível nacional.
Segundo a justificativa apresentada, a medida tem como objetivo alinhar a legislação estadual às diretrizes federais atualizadas, baseadas em mudanças no Código de Trânsito Brasileiro e em normas da Secretaria Nacional de Trânsito. A proposta também busca garantir maior segurança jurídica, reduzir a possibilidade de questionamentos judiciais e ampliar o acesso da população aos serviços de habilitação no estado.
