A Bancada de Oposição da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) se manifestou nesta segunda-feira (18) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que restabeleceu a punição de 30 dias de suspensão das prerrogativas parlamentares do deputado Renato Freitas (PT). O líder da Oposição, deputado Arilson Chiorato (PT), classificou a medida como injusta, ilegal e motivada por razões políticas.
A sanção foi anunciada em plenário pelo presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD), e passa a valer a partir desta terça-feira (19). Durante o período de suspensão, Freitas fica impedido de utilizar a palavra em plenário, relatar projetos e participar de comissões, incluindo a presidência da Comissão de Igualdade Racial.
Segundo o deputado Arilson, o processo contra Freitas contém vícios graves, entre eles a prescrição já reconhecida em situações semelhantes pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele destacou que a punição prevista só poderia ser aplicada em casos de reincidência, o que não se aplicaria ao parlamentar. “Esse processo não tem base legal. Está cheio de irregularidades e contraria a Constituição. É um julgamento político, não jurídico”, afirmou.
A decisão do TJ-PR foi tomada pela presidente da Corte, desembargadora Lidia Maejima, no domingo (17). Ela derrubou uma medida anterior do desembargador Jorge de Oliveira Vargas, que havia reconhecido a ilegalidade da sanção por ausência de condenação anterior contra Freitas. Com isso, voltou a ter efeito a pena aprovada pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pela CCJ da Alep.
O deputado Renato Freitas classificou a decisão como absurda e sem amparo no regimento da Casa. “Foi um erro primário. Não sou reincidente, nunca fui condenado antes. Essa punição é manifestamente ilegal”, declarou. A deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) também questionou a forma como a sanção foi aplicada. Ela lembrou que o regimento prevê que cabe ao plenário deliberar sobre a extensão das penalidades do Conselho de Ética. “O comunicado foi lido, mas a Casa não deliberou sobre a extensão da penalidade”, disse.
Para o líder da Oposição, o caso ultrapassa a figura do deputado. “Hoje é contra o deputado Renato, amanhã pode ser contra qualquer um de nós. Quando se cala a voz de um parlamentar eleito, se cala também a voz do povo que ele representa”, afirmou Arilson.
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