Deputados da oposição protocolaram um projeto de decreto legislativo (PDL) com o objetivo de sustar os efeitos do decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que amplia as atribuições da primeira-dama, Rosângela da Silva, conhecida como Janja, no Palácio do Planalto.
A medida altera a estrutura administrativa da Presidência da República e autoriza que o Gabinete Pessoal do presidente passe a “apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público”. Na prática, o texto permite que servidores públicos sejam designados para prestar assistência à primeira-dama em suas funções oficiais.
O projeto apresentado pelos deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e André Fernandes (PL-CE) argumenta que o decreto ultrapassa os limites do poder regulamentar do Executivo e cria uma ampliação indevida da estrutura pública. Segundo o texto, não há respaldo legal aprovado pelo Congresso Nacional para as mudanças, que representariam um aumento de despesas e uma expansão das atribuições do governo sem base normativa.
A proposta da oposição busca anular o decreto, sob a justificativa de preservar os limites administrativos e orçamentários da Presidência da República. O PDL ainda precisa ser analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.
