No Dia Mundial do Autismo, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou o histórico e inédito Código Estadual da Pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (CEPTEA). Após um ano de trabalho, a consolidação das leis e projetos que tratam sobre o tema foi votada em Plenário, assegurando o protagonismo do Parlamento paranaense visando uma contribuição efetiva às pessoas com TEA e suas famílias nas mais diversas áreas.
O Código do Autismo do Paraná traz a junção de 11 leis estaduais em vigor, 43 projetos de lei que estavam em tramitação e mais de 300 contribuições da sociedade civil. O texto foi construído com a participação dos 54 deputados, órgãos governamentais como as secretarias estaduais de Educação e Saúde, Ministério Público do Paraná (MP-PR), Defensoria Pública do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil seção do Paraná (OAB/PR) e a colaboração de 123 entidades da área, dos próprios autistas e mães e pais atípicos. O texto avançou dois turnos, incluindo a aprovação de uma emenda substitutiva geral, nas duas sessões plenárias ordinárias realizadas nesta terça-feira (2).
“Quero agradecer a todos os deputados que abraçaram esta causa, por inciativa nossa, para escrever algo que tenha sustentabilidade no futuro. Um exemplo que o Poder Legislativo dá ao Brasil. Uma iniciativa pioneira”, destacou o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSD). “Obrigado ao Instituo Anjo Azul, às mães de autistas, ao governador Ratinho Junior, ao secretário-chefe da Casa Civil João Carlos Ortega, com quem conversamos para que não tivéssemos nenhum problema para sancionar esta lei” acrescentou.
“Um dia histórico para o nosso Parlamento, que impacta realmente na vida das pessoas e é para isso que somos eleitos. Um projeto com a participação de todos. Um trabalho grandioso, especial, construído por várias mãos, em um texto forte, com muitos avanços significativos para a comunidade autista do nosso estado. Um trabalho pioneiro, sendo o primeiro estado a aprovar o Código do Autismo. Será a principal legislação para assegurar direitos às pessoas com TEA”, comemorou o deputado Evandro Araújo (PSD).
Ele foi relator do projeto 710/2023 na Comissão Especial, presidida pela deputada Mabel Canto (PSDB). “Foi uma alegria fazer parte desta causa. Quero parabenizar o deputado Evandro pelo árduo trabalho na relatoria, a todos os deputados e as famílias: a vitória é de vocês”, afirmou a parlamentar, ao se dirigir aos representantes da comunidade autista presentes no Plenário.
O deputado Marcio Pacheco (PP), um dos autores da lei 19.876/2019 que instituiu Semana Azul, dedicada à conscientização sobre o autismo, falou da importância das reuniões com as famílias dos autistas na busca de ações concretas e elogiou o protagonismo do Legislativo.
O deputado Alisson Wandscheer (SD) também parabenizou a iniciativa. “Um processo árduo, trabalhoso, com muito debate e escuta para chegar ao texto votado hoje, em um dia simbólico colocando o Paraná como protagonista no Brasil. Começa uma nova era no Paraná, com uma legislação moderna, que atende o autista e as famílias como um todo”.
“Importante que a gente pudesse comemorar todos os dias do ano e comemorar a inclusão dos autistas. O que nos preocupa é a questão do diagnóstico, por falta de profissionais, psiquiatras e neurologistas, para que possam começar um tratamento. Outra questão é o suicídio das mães dos autistas. Pois em 70% dos casos os pais vão embora após os diagnósticos e deixam aquela mãe sozinha. Importante reconhecer e dar suporte a essas famílias”, pontuou a deputada Flávia Francischini (União), que organizou uma grande solenidade na Assembleia sobre o tema na segunda-feira (1).
“Quero ressaltar a presença deste debate, que ganhou impulso nesta legislatura. A Assembleia está dando uma contribuição importante, para que as pessoas que convivem com o autismo tenham esse amparo”, disse o deputado Reichembach (PSD).
“Damos que grande passo neste dia. Foi muito importante a participação da sociedade, dos familiares dos autistas para a construção do Código. Além da provação, dependemos muito do Governo, porque precisa de investimento para que aconteça na prática”, cobrou a deputada Luciana Rafagnin (PT).
O deputado Pedro Paulo Bazana (PSD) ressaltou a relevância do presidente Traiano que “conseguiu reunir, com sensibilidade, todo os deputados para elaborar Código” e que possam ser criadas mais políticas públicas voltadas ao autismo.
Líder do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), declarou que a Assembleia “dá um grande exemplo para o Brasil, de altruísmo, amor ao próximo e de defesa dos direitos dos seres humanos”.
O deputado Gugu Bueno também definiu o dia como histórico. “Estamos todos unidos no Paraná nesta linda causa”.
Em referência ao Dia Mundial do Autismo, a deputada Ana Júlia (PT) cobrou mais a discussão para a ampliação do acesso aos serviços públicos para as pessoas com autismo. “E uma delas é o acesso ao tutor nas salas de aula, pois há muita demora e burocracia e poucos têm essa oportunidade”.
O projeto 710/2023 volta à pauta na próxima segunda-feira (8) para votarão em terceira discussão.
Meia-entrada para mesários
Instituir a meia-entrada em espetáculos artísticos-culturais e esportivos para eleitores nomeados como mesários ou para prestar apoio logístico em eleições é o objetivo do projeto de lei 1035/2023, do deputado Alexandre Curi (PSD).
O texto reconhece o “papel público vital desempenhado por estes indivíduos. Os mesários e colaboradores de apoio logístico são peças-chave no processo democrático, atuando como representantes legítimos da Justiça Eleitoral e garantindo que cada eleitor possa exercer seu direito de voto. Este serviço público, de suma importância para a manutenção da integridade e eficácia do nosso sistema eleitoral, merece ser valorizado e reconhecido”, justifica o texto.
Aprovado em primeiro e segundo turno e com dispensa de redação final, o texto segue para a sanção Governo, assim como outros cinco projetos.
Quatro deles tratam da concessão do Título de Utilidade Pública. O projeto de lei 365/2023, do deputado Gugu Bueno beneficia o Instituto Robert Thompson, de Umuarama. A entidade foi fundada com intuito de apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano e do meio ambiente através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. Também realiza reuniões nos lares e em locais públicos, com atendimento a usuários de drogas e alcoólatras, palestras sobre cidadania, família, sexualidade e drogas; atividades esportivas; laboratório de informática; aula de violão, teclado e bateria.
O projeto de lei 35/2024, do deputado Delegado Jacovós (PL), declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Ethnos Brasil, que atua para defender e garantir direitos sociais, além de promover a educação formal para pessoas refugiadas e migrantes, dentre eles, sírios, haitianos, venezuelanos e muitas outras etnias que desembarcaram em Maringá e região.
O projeto de lei 77/2024, da deputada Cristina Silvestri (PSDB), atende a Associação Guarapuavana de Basquete Feminino (AGBF). A entidade promove prática de caminhadas, marchas e corridas entre mulheres de todas as idades, principalmente que estejam em situação de vulnerabilidade social, visando trazer o bem-estar e melhorando a qualidade de vida da comunidade local.
E o 105/2024, do deputado Alexandre Curi, que concede o título à Associação dos Vitivinicultores do Paraná, com sede em Campo Largo. O objetivo, segundo o texto, é impulsionar o desenvolvimento da vitivinicultura por meio da promoção de pesquisa, capacitação técnica dos produtores e melhoria da qualidade dos produtos e seus derivados. Além disso, a associação busca estimular e promover o potencial turístico da região, contribuindo assim para o desenvolvimento econômico local.
Já o projeto de lei 155/2024, do Poder Executivo, fixa o efetivo da Policia Militar do Paraná. A medida visa ampliar o efetivo da PM em 273 vagas. Com a o aumento, o governo argumenta que será possível implantar o 32° Batalhão de Policia Militar no município de Sarandi.
Terceira discussão
Na sessão ordinária de terça, os parlamentares aprovaram a subemenda substitutiva geral ao projeto 128/2022, que altera a Lei nº 12.857, de 1º de fevereiro de 2000, que proíbe a prática do trote em alunos das instituições da Rede Pública de Ensino de 1º e 2º Graus e de Ensino Superior mantidas pelo Estado do Paraná. A iniciativa é do deputado Tercílio Turini (MDB) e do ex-deputado Michele Caputo.
O projeto 456/2023, dos deputados Goura (PDT) e Hussein Bakri (PSD), que institui o Corredor Cicloturístico do Rio Iguaçu.
E o projeto 85/2024, do deputado Alexandre Amaro (REP), que altera o artigo 1º da Lei nº 19.575/2008, que concede o título de Utilidade Pública à Associação Ajude Focinhos, devido à mudança de sede.
E o projeto de lei 757/2017, de autoria da deputada Maria Victoria (PP), e dos deputados Ademar Traiano (PSD), Luiz Claudio Romanelli (PSD) e Gilson de Souza (PL), que institui o Prêmio Estadual de Direitos Humanos Zumbi dos Palmares no Estado do Paraná nas comemorações do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro. A iniciativa promove a valorização da Cultura Negra e reconhecimento lideranças com atuação na luta contra o preconceito racial.
Na sessão antecipada de quarta, foram a provados em primeiro turno o projeto de lei 857/2023, das deputadas Cristina Silvestri e Márcia Huçulak (PSD) e do deputado Tercílio Turini (PSDB), institui a primeira semana de agosto, como Semana de Enfrentamento e Conscientização à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC), Asma e Tabagismo.
E o projeto de lei 921/2023, do deputado Delegado Tito Barichello (União), que institui o Dia da Comunidade Nordestina, a ser celebrado anualmente em 8 de outubro, como uma homenagem à população originária da Região Nordeste do Brasil, que vieram residir no Estado do Paraná, pois contribuíram e influenciaram no desenvolvimento econômico, social e cultural do estado.
Para completar, o projeto de lei complementar 1/2024, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), foi aprovado em segunda discussão na sessão ordinária de terça. Com dispensa de redação final, o texto que altera dispositivos da Lei complementar estadual n° 113/2015, dispondo sobre a Lei Orgânica do órgão e modifica denominação de cargo, segue para sanção.
