Em votação simbólica na sessão desta segunda-feira (1º), o Plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) decidiu submeter ao regime de urgência o projeto de lei que adia, pela quarta vez, a cobrança de multas decorrentes de infrações sanitárias aplicadas durante a pandemia da covid-19. Assinada por 25 dos 38 vereadores, a proposta adia o prazo até o dia 31 de dezembro de 2027, sem que haja a cobrança de juros, de multa moratória ou a inscrição dos débitos em dívida ativa.
A terceira e última prorrogação do prazo para quitar as chamadas multas “anticovid”, aplicadas até 21 de maio de 2022, estipulava o dia 31 de dezembro de 2023 como data-limite. As sanções financeiras pelo descumprimento de medidas sanitárias durante a pandemia foram estabelecidas pela lei municipal 15.799/2021 e variavam entre R$ 150 e R$ 150 mil. Conforme levantamento divulgado pela Prefeitura de Curitiba, a Ação Integrada de Fiscalização Urbana (Aifu) aplicou mais de R$ 25 milhões em multas, a cerca de 4,3 mil estabelecimentos comerciais.
A justificativa do projeto em regime de urgência argumenta que a superação da crise decorrente da pandemia “é um processo gradativo, ainda não concluído por vários empreendedores e comerciantes”. “Muitos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte continuam enfrentando desafios para retomada da saúde financeira de seus empreendimentos, depois da queda da receita e da retração no consumo durante a pandemia.”
Ainda conforme a justificativa do projeto de lei, a prorrogação do prazo é importante para que seja estudada a implantação de um Programa de Recuperação Fiscal (Refic) voltado às multas “anticovid”. “O Refic, uma vez instituído, permitirá que o contribuinte escolha, inclusive, o número de parcelas e o percentual de desconto nos juros e multas”, acrescenta a proposição.
Com a aprovação do requerimento, a proposta de lei entra na pauta do Plenário, para a votação em primeiro turno, na sessão da próxima segunda (8). Além de abrir as deliberações, os projetos em regime de urgência trancam a ordem do dia – isto é, não podem ser adiados ou ter ou invertidos.
A matéria foi protocolada pelo líder do governo na Câmara de Curitiba, Serginho do Posto (PSD), na última quinta-feira (25). Ela recebeu, até agora, a coautoria dos seguintes vereadores: Andressa Bianchessi (União), Beto Moraes (PSD), Bruno Rossi (Agir), Carlise Kwiatkowski (PL), Delegada Tathiana Guzella (União), Eder Borges (PL), Fernando Klinger (PL), Guilherme Kilter (Novo), Hernani (Republicanos), Jasson Goulart (Republicanos), Leonidas Dias (Pode), Meri Martins (Republicanos), Nori Seto (PP), Olimpio Araujo Junior (PL), Pier Petruzziello (PP), Rafaela Lupion (PSD), Renan Ceschin (Pode), Rodrigo Marcial (Novo), Sargento Tania Guerreiro (Pode), Sidnei Toaldo (PRD), Tiago Zeglin (MDB), Tico Kuzma (PSD) e Toninho da Farmácia (PSD).
