Novo Código de Ética da Assembleia prevê punição para violência política de gênero, injúria racial e ofensas nas redes sociais

A Mesa Executiva da Assembleia Legislativa do Paraná protocolou nesta terça-feira (10) um Projeto de Resolução que propõe a criação do Código de Ética e Decoro Parlamentar. A proposta estabelece 20 condutas incompatíveis com o exercício do mandato, que podem resultar em punições que variam desde advertências verbais até a cassação do mandato.

Entre os principais avanços do texto está a previsão de perda de mandato para casos de injúria racial e a vedação à prática de violência política de gênero, conforme definido pela Lei Federal nº 14.192/2021. Outra novidade é a punição a parlamentares que ofenderem a honra ou a imagem de colegas ou da própria Assembleia por meio de redes sociais ou veículos de mídia.

A proposta surgiu como uma resposta às limitações do Regimento Interno, que, segundo a Mesa Executiva, dificultavam a atuação do Conselho de Ética. O novo código também amplia de cinco para sete o número de integrantes do conselho, regulamenta seu funcionamento, define prazos e ritos processuais e impede que partes envolvidas em representações atuem nos respectivos processos.

“O parlamento é local de livre debate e diversidade de opiniões. Mas essa liberdade precisa ser exercida com respeito, com decoro”, destacou o presidente da Assembleia, Alexandre Curi (PSD). Ele afirmou que o novo código traz “maior clareza, rigor e transparência” sobre os deveres e comportamentos dos parlamentares. “A medida representa um avanço institucional significativo”, completou.

O primeiro-secretário da Casa, deputado Gugu Bueno (PSD), ressaltou que a criação do Código de Ética é inédita e visa preservar o respeito e a credibilidade do parlamento. “Estamos propondo, pela primeira vez na história da Assembleia, a criação de um Código de Ética. A ideia é estabelecer regras claras e ferramentas que nos permitam agir com firmeza”, afirmou.

Para a segunda-secretária, deputada Maria Victoria (PP), a iniciativa representa um avanço institucional. “Ao definir regras claras de conduta, estamos reafirmando o compromisso com a responsabilidade, o respeito e a boa prática. A sociedade espera de nós trabalho e resultados aliados com postura e exemplo”, disse.

As punições previstas

O Código de Ética detalha os atos considerados atentatórios ao decoro parlamentar e suas respectivas penalidades:

Advertência verbal:

• Perturbar a ordem das sessões ou reuniões de comissão;

• Praticar atos que contrariem as normas de boa conduta nas dependências da Assembleia.

Advertência por escrito:

• Exibir ou instalar objetos em áreas públicas da Casa sem autorização;

• Usar expressões que atentem contra o decoro;

• Ofender verbalmente ou moralmente pessoas no edifício da Assembleia;

• Desrespeitar colegas, membros da Mesa ou autoridades;

• Divulgar em redes sociais ou mídias conteúdos que ofendam deputados ou a instituição;

• Reincidir em infrações passíveis de advertência verbal.

Suspensão de prerrogativas parlamentares:

• Praticar violência política de gênero;

• Cometer infrações graves que afetem a dignidade do cargo;

• Reincidir em infrações que resultariam em advertência escrita.

Suspensão temporária do mandato (30 a 180 dias):

• Fraudar o andamento dos trabalhos legislativos;

• Constranger ou aliciar pessoas com poder hierárquico;

• Utilizar verbas do cargo de forma indevida;

• Relatar projetos de interesse de financiadores de campanha;

• Reincidir em infrações que resultariam em suspensão de prerrogativas.

Perda do mandato:

• Abusar das prerrogativas constitucionais do cargo;

• Obter vantagens indevidas no exercício do mandato;

• Negociar posse de suplente mediante contrapartidas ilícitas;

• Omitir ou prestar informações falsas sobre bens e rendas;

• Agredir fisicamente pessoas no exercício do mandato;

• Praticar assédio sexual nas dependências da Assembleia;

• Cometer injúria racial em exercício do mandato;

• Reincidir em condutas que levariam à suspensão do mandato.

A proposta será avaliada pelos deputados e, se aprovada, passará a regulamentar a conduta parlamentar na Assembleia Legislativa do Paraná.