O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (27), uma nova lei que permite o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda. A medida já está em vigor e beneficiará cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, a legislação determinava que as verbas provenientes de multas deveriam ser destinadas exclusivamente a áreas como sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização e educação no trânsito. Com a mudança, será possível utilizar esses recursos também para cobrir todas as taxas e despesas envolvidas na formação de condutores e emissão da CNH.
O projeto é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio. A nova lei amplia o acesso à habilitação, especialmente para quem enfrenta dificuldades financeiras para arcar com os custos do processo.
Além da CNH gratuita, a lei também traz atualizações sobre a transferência de veículos. Agora, contratos de compra e venda poderão ser firmados de forma eletrônica, desde que contenham assinaturas qualificadas ou avançadas. A vistoria para transferência também poderá ser feita de forma digital, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
Com a medida, contratos assinados digitalmente terão validade nacional e deverão ser aceitos por todos os órgãos de trânsito do país.
