A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o Projeto de Lei 3914/23, que estabelece regras para coibir abusos praticados por pais na administração dos bens dos filhos menores de idade. A proposta, de autoria da deputada federal Silvye Alves (União-GO), agora segue para análise no Senado.
O texto legislativo foi motivado por casos como o da atriz Larissa Manoela, que em 2023 revelou ter rompido relações com os pais após desentendimentos relacionados à gestão financeira de sua carreira, então controlada por eles. À época, Larissa abdicou de um patrimônio estimado em R$ 18 milhões.
O projeto visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes, impedindo que os responsáveis legais se beneficiem economicamente dos recursos dos filhos sem transparência. De acordo com o texto aprovado, até dois anos após atingirem a maioridade, os filhos terão o direito de solicitar a prestação de contas aos pais sobre a administração de seus bens.
Em caso de riscos ao patrimônio, o Ministério Público ou o próprio filho poderá acionar a Justiça. O juiz, por sua vez, poderá adotar medidas como a restrição do acesso dos pais aos recursos financeiros, a criação de uma reserva especial para preservação do patrimônio e a realização de auditorias periódicas nos bens e investimentos vinculados.
A proposta representa um avanço na legislação ao oferecer instrumentos legais que garantam mais segurança patrimonial para crianças e adolescentes, reforçando o papel fiscalizador do Judiciário em situações que envolvem possíveis abusos por parte de responsáveis legais.
