Projeto para tornar obrigatória a notificação em atendimentos médicos por aborto legal poderá ser discutido e votado no plenário de Curitiba após aprovação em comissão
A Câmara Municipal de Curitiba avançou na apreciação de um projeto que altera o Código de Saúde da cidade para exigir a notificação obrigatória em casos de atendimento médico-hospitalar relacionados ao aborto legal. A iniciativa, apresentada pelo vereador Guilherme Kilter (Novo), foi liberada para votação em plenário após análise favorável da Comissão de Serviço Público.
Apesar da recomendação de tramitação favorável, o tema gerou divergência entre os parlamentares. A vereadora Vanda de Assis (PT) apresentou parecer contrário, argumentando que a notificação já é uma obrigação prevista pela Lei Federal 10.778/2003, que determina a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher atendida na rede de saúde pública e privada.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, o debate girou em torno da possibilidade de sobreposição normativa entre estadual e municipal, mas prevaleceu o entendimento de que o município pode legislar suplementarmente para adaptar as políticas públicas às suas particularidades.
Argumentos sobre a legalidade e necessidade da proposta municipal
O vereador João Bettega (União), que acompanhou a liberação do projeto para votação, destacou que a existência da norma federal não impede a atuação legislativa local, desde que tenha a finalidade de adequar a política pública às realidades locais e à estrutura municipal. Segundo ele, essa complementação é essencial para a organização dos serviços públicos municipais, incluindo a saúde.
Essa visão da legalidade da proposta reforça a relevância do projeto de Guilherme Kilter, que busca garantir maior controle e transparência no atendimento a mulheres que passam por situações relacionadas ao aborto permitido em lei.
Outras iniciativas aprovadas pela Comissão de Serviço Público
Além do projeto sobre notificação em casos de aborto, a comissão liberou para plenário a proposta da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), que institui em Curitiba a Campanha de Conscientização sobre o Uso Seguro do Spray de Gengibre para Defesa Pessoal. A relatora, Vanda de Assis, reforçou que a campanha não substitui as políticas de segurança, mas complementa a proteção da população com métodos não letais e seguros.
Outro projeto apto para votação é o que cria a Política Municipal de Reconhecimento e Valorização dos Povos Ciganos, apresentado pela vereadora Giorgia Prates (PT). A iniciativa visa ampliar direitos, combater o racismo e fortalecer a participação social das comunidades tradicionais, destacando a persistência do anticiganismo como forma de preconceito.
Diversos projetos seguem em análise e geram debates na Câmara
Na mesma comissão, seguem em tramitação projetos que visam democratizar o acesso a recursos culturais para artistas de grupos vulneráveis, atualizar a legislação antidrogas para incluir campanhas educativas, além de propostas vinculadas ao atendimento em Libras e operações imobiliárias envolvendo o Município.
Um dos projetos, sobre a disponibilização de serviço de videoconferência para mediação do atendimento em Libras, não obteve consenso e foi encaminhado para nova avaliação com base na consulta ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Esses debates mostram o intenso trabalho legislativo na Câmara Municipal de Curitiba, que busca alinhar políticas públicas a diversas demandas sociais importantes da população.
