Inspirado no caso do cão Tokinho, vítima de agressões em 2023, o vereador Nori Seto (PP) apresentou um projeto de lei, na Câmara Municipal de Curitiba, que altera a lei municipal 16.038/2022 — norma que define sanções administrativas para maus-tratos a animais na capital do Paraná. A proposta estabelece que 50% das multas aplicadas a infratores sejam destinadas aos cuidados diretos do animal vítima, enquanto a outra metade continua sendo revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), para políticas de proteção animal.
Na justificativa, o vereador relembra um episódio que mobilizou a opinião pública: o caso do cão Tokinho, hoje rebatizado como Floquinho. Ele foi brutalmente agredido pelo tutor em Ponta Grossa e tornou-se autor simbólico de uma ação judicial que reconheceu, pela primeira vez no Paraná, os animais como sujeitos de direitos. A decisão determinou o pagamento de indenização exclusiva ao cão, a ser administrada pelos tutores atuais. Segundo Nori Seto, o caso “mudou a percepção jurídica sobre o dano animal e mostrou que a reparação deve alcançar o próprio animal, não apenas punir o agressor”.
O projeto de lei busca aplicar essa compreensão no âmbito municipal, permitindo que as multas administrativas tenham efeito restaurativo, ajudando a financiar tratamentos veterinários, fisioterapia, medicamentos e reabilitação dos animais resgatados. “A sanção administrativa deve servir para corrigir e reparar o dano, garantindo dignidade e bem-estar às vítimas”, defende o autor.
Pela lei vigente, os valores das multas são integralmente destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Com a alteração, metade do valor permanecerá no fundo, aplicada em programas de proteção e defesa animal, e a outra metade será usada exclusivamente em favor do animal vítima, com prestação de contas dos tutores ou das entidades protetoras. O texto também determina que a aplicação do dispositivo dependerá de regulamentação do Poder Executivo, para definir os critérios de controle e fiscalização.
De acordo com o autor, a proposta não cria despesa pública, pois apenas redistribui a destinação dos valores arrecadados, fortalecendo a política municipal de bem-estar animal e combate aos maus-tratos. O projeto está em análise pelas comissões temáticas da Câmara. Clique na imagem abaixo para entender como funciona a tramitação de um projeto de lei na CMC:
