O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu nesta sexta-feira (17) uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia a realização de abortos após 22 semanas de gestação em casos de estupro. A decisão atende a um pedido protocolado pelo PSOL, que contestou a medida.
Em abril, o CFM havia publicado a resolução que vetava a assistolia fetal após 22 semanas de gravidez, mesmo em situações de estupro, uma condição em que o aborto não é penalizado no Brasil. A medida gerou polêmica, pois, segundo reportagem da Gazeta do Povo, a ausência de controle rigoroso das alegações de estupro, associada à interpretação de que a não punição equivaleria à permissão do aborto em qualquer fase gestacional, estava facilitando a prática do aborto em qualquer estágio da gravidez.
Sob pressão de ativistas de esquerda, o PSOL acionou o STF com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1141. Moraes, ao conceder a liminar, afirmou que a resolução do CFM “aparentemente se distancia de standards científicos compartilhados pela comunidade internacional” e “transborda do poder regulamentar inerente ao seu próprio regime autárquico, impondo tanto ao profissional de medicina, quanto à gestante vítima de um estupro, uma restrição de direitos não prevista em lei, capaz de criar embaraços concretos e significativamente preocupantes para a saúde das mulheres”.
Com a decisão, o CFM tem agora um prazo de dez dias para responder à solicitação de informações feita por Moraes. Em seguida, a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) terão cinco dias para se manifestar sobre a questão.
