Projeto autoriza instalação de câmeras em espaços públicos de Curitiba por empresas privadas sob licença e controle municipal, ampliando segurança e transparência
A Câmara Municipal de Curitiba analisa um projeto de lei que pode transformar o sistema de videomonitoramento da cidade. A proposta do vereador Tico Kuzma (PSD) autoriza a instalação de câmeras em praças e parques municipais por empresas privadas de segurança credenciadas, mantendo o controle integral das imagens pelo poder público. Essa mudança visa ampliar a cobertura do monitoramento e reforçar a segurança pública em espaços estratégicos da cidade.
Atualmente, a legislação vigente permite que particulares instalem câmeras apenas em propriedades privadas, mesmo que voltadas para áreas públicas, mas proíbe aparelhos físicos em locais públicos, como praças e parques. Se aprovado, o projeto vai alterar esses dispositivos para abrir exceções específicas, mediante licenciamento e regulamentação rigorosa. Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, trata-se de uma iniciativa que fortalece a gestão pública, garantindo transparência e controle absoluto sobre os dados captados.
Nas próximas seções, você entenderá mais sobre a legislação atual, o que muda com a proposta, como será feita a gestão das imagens e os impactos para a segurança e a governança municipal.
Contexto da legislação atual sobre videomonitoramento em Curitiba
A lei municipal 15.405/2019 estabeleceu a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (PMVC), definindo diretrizes para a captação, tratamento e gestão de imagens em vias e espaços públicos. O foco das regras é respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, além de exigir que qualquer implantação de sistema público comprove interesse social relevante, com base em dados oficiais e análise técnica e orçamentária.
A gestão do sistema é realizada por um colegiado formado por representantes do Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito (SMDT), da Secretaria de Informação e Tecnologia, da Urbanização de Curitiba (Urbs) e da Procuradoria Geral do Município. Esse grupo é responsável pelo planejamento, implantação, manutenção e expansão do sistema.
Embora a lei permita que particulares instalem câmeras voltadas para vias públicas dentro de seus próprios terrenos, proíbe que equipamentos físicos sejam instalados em áreas públicas por eles, sob pena de cassação da licença e responsabilização administrativa.
Alterações propostas para ampliar o monitoramento em praças e parques
O projeto de lei 005.00058.2026 apresentado por Tico Kuzma propõe uma exceção expressa à regra atual que limita a instalação de câmeras em áreas públicas. Na prática, o texto autoriza empresas privadas de segurança, devidamente licenciadas, a instalarem dispositivos em praças e parques municipais, desde que a cessão das imagens seja exclusiva ao Município e o colegiado gestor da PMVC regulamente e fiscalize a medida.
Esse modelo de colaboração público-privada busca ampliar o alcance do videomonitoramento em espaços estratégicos para segurança sem perder o controle sobre as imagens captadas. A proposta inclui que o acesso aos dados seja exclusivo dos órgãos municipais, vetando que a empresa instaladora visualize o conteúdo, salvo quando necessário para a manutenção técnica, e sempre nos termos definidos pelo colegiado.
Também fica prevista a instalação obrigatória de placas sinalizando a existência do sistema público-privado, reforçando a transparência e o caráter oficial do monitoramento.
Parceria com o Programa Conecta Muralha Curitiba e impacto no sistema de segurança
Essa iniciativa faz parte da estratégia do Programa Conecta Muralha Curitiba, que já integra mais de 2 mil câmeras em espaços públicos sob gestão municipal. O projeto busca expandir esse sistema com a colaboração controlada de empresas privadas para reforçar a segurança, mobilidade urbana e outras áreas estratégicas, mantendo a gestão centralizada.
Com essa ampliação formalizada, a cidade poderá monitorar com maior cobertura espaços abertos essenciais, como praças e parques, o que pode ajudar na prevenção de crimes, no auxílio à defesa civil e na melhoria da mobilidade. As imagens continuam de uso exclusivo municipal, garantindo que a privacidade e a segurança dos dados sejam preservadas conforme a legislação vigente.
Processo de tramitação e controle da gestão pública
Após protocolo em 24 de fevereiro, o projeto aguarda parecer técnico da Procuradoria Jurídica, seguido de análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. Caso aprovada a constitucionalidade, seguirá para as demais comissões permanentes antes do plenário.
Segundo o vereador Tico Kuzma, a proposta não terceiriza a política pública, mas ao contrário, fortalece a gestão, atribuindo ao colegiado gestor a responsabilidade pela autorização, padronização técnica e condições operacionais da instalação das câmeras, evitando improvisos e garantindo segurança jurídica.
Se sancionada, a lei entrará em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial do Município, representando um avanço na governança da segurança pública em Curitiba e ampliando a atuação integrada do sistema de videomonitoramento.
