O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que oficializa o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), conhecido anteriormente como DPVAT. Com isso, o seguro não será mais cobrado a partir de 2025.
O DPVAT, extinto em 2020 pela gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi retomado em maio de 2024 pelo atual governo. A intenção era destravar R$ 15 bilhões congelados nos cofres públicos, com a cobrança programada para iniciar em janeiro de 2025. No entanto, governadores se recusaram a firmar contratos com os Departamentos de Trânsito estaduais (Detrans) para viabilizar o recolhimento do seguro.
Para solucionar o impasse, o fim do DPVAT foi incluído na Lei Complementar 211, sancionada por Lula como parte de um pacote de ajustes fiscais. Além de revogar o seguro, a legislação altera regras do arcabouço fiscal, limita benefícios tributários e autoriza o bloqueio de emendas parlamentares.
