Lei Lili tem novas emendas aprovadas pela Câmara de Curitiba para reforçar segurança e bem-estar na condução de cães em espaços públicos
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou em segundo turno, nesta segunda-feira (2), o projeto de lei que atualiza as regras para a condução de cães na cidade. Conhecida como Lei Lili, a proposta substitui a antiga legislação de 1999 e toma uma abordagem focada em segurança, bem-estar animal e responsabilidade do tutor.
Com 29 votos favoráveis, o texto recebeu duas emendas que ajustam pontos importantes para a execução da lei, como campanhas educativas e o destino das multas aplicadas por infrações. No entanto, para ser sancionada, a legislação ainda passará por uma votação final, marcada para esta terça-feira (3), conforme o regimento interno da Câmara.
Conforme informação divulgada pela Câmara Municipal de Curitiba, a iniciativa busca promover uma condução mais segura dos cães em ambientes públicos, responsabilizando os tutores de forma técnica e atualizada, afastando-se do modelo antigo que focava apenas em raças consideradas perigosas.
Nova abordagem extingue classificação por raça e prioriza segurança e bem-estar
A Lei Lili revoga a lei 9.493/1999 que vigorou nos últimos 28 anos, substituindo-a por regras que atendem a todos os cães, independentemente de raça ou porte. O projeto determina que os cães circulem sempre com guia e coleira compatíveis com seu porte, proibindo o uso de coleiras aversivas, como as que cortam, perfuram ou causam choques elétricos, por configurarem maus-tratos aos animais.
Pertencente ao conjunto de regras, para cães com mais de 20 quilos é obrigatória a condução com guia curta de até dois metros e um equipamento complementar de contenção no pescoço, vedado o uso apenas do peitoral. Cães considerados de alto potencial de danos, entre várias raças elencadas pelo projeto, devem usar focinheira, guia curta e equipamento complementar, e só podem ser conduzidos por maiores de 18 anos com plena capacidade física e mental.
Cadastro com microchip e exceções garantem controle e segurança
Outra novidade importante da Lei Lili é a exigência de cadastro oficial, municipal ou nacional, por meio de microchip para cães de alto potencial de danos. O projeto prevê um prazo após a vigência da lei para regularização dessa medida.
A lei também estabelece exceções ao uso da focinheira para cães-guia, de assistência e cães de trabalho em forças de segurança pública, desde que estejam devidamente identificados e atuando em suas funções.
Emendas incluem campanhas educativas para reforçar a nova legislação
Entre as duas emendas aprovadas em segundo turno está a que vincula as campanhas educativas à nova legislação. Essas campanhas deverão focar na condução responsável, uso correto de guia, coleira e focinheira quando necessário, além de promover a guarda responsável dos animais.
A proposta ainda sugere a instalação de placas informativas em locais públicos para orientar a população sobre as responsabilidades dos tutores, incluindo alertas sobre raças com maior potencial de dano, visando prevenir acidentes e proteger a segurança dos cidadãos.
Multas terão destinação ampliada para fortalecer fiscalização e segurança
Outra importante alteração feita por emenda redefine o destino das multas aplicadas pela infração da lei. Antes destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), agora os recursos serão repartidos entre o FMMA e o Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).
Essa mudança tem o objetivo de financiar as ações da Guarda Municipal relacionadas à fiscalização, estrutura e capacitação para garantir o cumprimento da lei, reforçando o compromisso com a segurança pública e o bem-estar dos animais em Curitiba.
De acordo com outro ponto do projeto, as penalidades podem variar de advertência, multa de R$ 3 mil por animal e até apreensão quando houver risco iminente à segurança.
Com as emendas aprovadas, o projeto retorna ao plenário para votação da redação final, o que deve ocorrer já nesta terça-feira (3), como determina o Regimento Interno da Câmara de Curitiba. Essa etapa define a consolidação do texto antes da sanção.
