Lei facilita aplicação de medidas protetivas de urgência em favor da mulher

Pela nova lei, quem descumprir decisão judicial de medidas protetivas de urgência está sujeito a detenção, de 3 meses a 2 anos. A lei também estabelece que a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. Além disso, diz a lei, na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.