O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu a sessão da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) que cassou o mandato do vereador Renato Freitas (PT) por "procedimento incompatível com o decoro parlamentar".
O documento desta terça-feira (5) foi assinado pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima Conforme a decisão, ela determinou o cancelamento dos efeitos das sessões dos dias 21 e 22 de junho, onde foi votada a cassação do vereador.
Segundo a magistrada, não existem evidências de que Freitas ou seus advogados foram notificados formalmente, com 24 horas de antecedência, da realização das sessões de julgamento. No entendimento da desembargadora não houve tempo mínimo para que os advogados se preparassem.
De acordo com os advogados do parlamentar, que volta à Câmara de Curitiba, houve desrespeito ao devido processo legal no sentido de se garantir o direito de defesa por conta do açodamento da intimação do próprio vereador e de seus defensores para a sessão de julgamento do mesmo.
