Decisão liminar do Tribunal de Justiça do Paraná apontou descumprimento de determinação judicial pelo SISMMAR após paralisação afetar o atendimento em 60 das 74 unidades da rede municipal de ensino.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) elevou de R$ 5 mil para R$ 50 mil a multa diária aplicada ao Sindicato dos Servidores do Magistério Municipal de Araucária (SISMMAR) em caso de descumprimento de determinação relacionada ao movimento grevista. A decisão liminar foi proferida pelo desembargador Leonel Cunha no processo nº 0137941-63.2026.8.16.0000.
A determinação anterior estabelecia que o sindicato não iniciasse ou mantivesse movimento grevista sem apresentar previamente um plano concreto de manutenção das atividades consideradas indispensáveis na educação. Segundo a decisão judicial, a paralisação ocorreu sem o cumprimento dessa exigência, o que levou à elevação da multa.
De acordo com levantamento da Secretaria Municipal de Educação de Araucária, 60 das 74 unidades educacionais tiveram algum tipo de alteração no atendimento nesta terça-feira (29). Onze permaneceram fechadas, 42 abriram sem atendimento aos alunos e sete funcionaram parcialmente. Outras 14 unidades mantiveram o atendimento integral.
Entre os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), 23 das 36 unidades tiveram fechamento ou interrupção no atendimento, conforme os dados divulgados pela administração municipal. Também houve impacto em dois dos quatro Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado (CMAEEs).
A paralisação provocou alterações no calendário escolar e afetou o atendimento de alunos que utilizam diariamente as unidades da rede municipal, incluindo o acesso às aulas e à merenda.
Além da educação, servidores da Secretaria Municipal de Saúde também aderiram ao movimento. Segundo a Prefeitura, algumas unidades registraram redução no atendimento, com reflexos em consultas, exames e procedimentos previamente agendados.
No Laboratório Municipal Central, a administração informou que houve redução significativa nas coletas de materiais devido à ausência de servidores. A estimativa divulgada é de que cerca de 300 pacientes previamente agendados não conseguiram realizar os exames. Entre 7h e 11h, aproximadamente 3 mil exames teriam sido cancelados, exigindo reagendamento dos procedimentos.
Em outros setores da administração municipal, a adesão foi menor. Na Secretaria Municipal de Assistência Social, 20 dos 290 servidores aderiram à greve, segundo a Prefeitura. Apesar disso, os equipamentos da pasta continuaram funcionando normalmente.
Na Secretaria Municipal de Segurança Pública, nenhum guarda municipal escalado aderiu ao movimento, conforme informou a administração. O atendimento também seguiu normalmente no Departamento de Trânsito, nas secretarias de Trabalho e Emprego e de Agricultura. Na Secretaria de Esporte e Lazer, houve adesão de um servidor.
A greve teve início após a aprovação, em primeira discussão na Câmara Municipal, de um projeto que propõe alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo. Entre os pontos previstos estão a definição de atribuições do prefeito e dos secretários municipais e mudanças relacionadas à Conferência Municipal de Saúde.
O texto também estabelece que servidores afastados exclusivamente para exercer funções de direção sindical passem a ter a remuneração custeada pelas próprias entidades sindicais.
Outro ponto que gerou manifestação dos sindicatos envolve o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Araucária. Durante a tramitação, a Câmara aprovou a Emenda nº 59/2026 ao projeto original.
Segundo a administração municipal, a emenda mantém a gestão dos recursos previdenciários sob responsabilidade dos conselheiros eleitos pelos servidores e impede alterações por ato unilateral do Executivo.
O projeto segue agora para segunda votação na Câmara Municipal de Araucária.
