O Ministério Público do Paraná (MPPR), através da Promotoria de Justiça, entrou com uma ação judicial exigindo que o município de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, cumpra a legislação vigente e pague o piso salarial nacional aos professores da rede pública municipal.
Segundo o MPPR, o município tem descumprido tanto a Lei Federal 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional dos professores, quanto a Lei Municipal 130/2018, que determinou um prazo de dois anos para a criação de um plano de carreira para os profissionais da educação básica, baseado no piso nacional. Atualmente, os professores de Bocaiúva do Sul recebem entre 25% e 30% abaixo do valor estipulado pela lei, dependendo da carga horária.
A ação judicial requer que o prefeito apresente, dentro de 60 dias, um plano econômico-financeiro que viabilize o pagamento do piso salarial de R$ 4.580,57 para uma carga horária de 40 horas semanais, ou valor proporcional para cargas horárias menores. Após a elaboração do plano, um projeto de lei deve ser encaminhado à Câmara Municipal para garantir a adoção do piso nacional, incluindo ajustes anuais conforme a legislação federal. Em caso de descumprimento, o MPPR solicita que seja aplicada uma multa diária ao prefeito.
Antes de recorrer à Justiça, o MPPR tentou resolver a questão extrajudicialmente, porém, não obteve resposta satisfatória da administração municipal, que não tomou as medidas necessárias para cumprir a legislação.
