Grupo da Câmara Municipal de Curitiba amplia ações para garantir leis mais eficazes, com olhar acadêmico e foco no impacto social
O Grupo de Pesquisa sobre Qualidade de Leis da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) encerra 2025 com expansão e consolidação teórica, preparando-se para se transformar em um Observatório permanente em 2026. A iniciativa, formada por servidores e assessores da Câmara, antecipa diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que a partir de 2027 vai exigir análises permanentes dos impactos legislativos como critério de fiscalização para os municípios.
Ao longo do último ano, o grupo ampliou seu quadro de integrantes, participou de eventos acadêmicos relevantes e aprofundou estudos sobre temas jurídicos e comunicacionais essenciais à produção legislativa. O objetivo é aprimorar a qualidade das leis, combinando expertise técnica com demandas sociais e políticas, assegurando maior efetividade no cotidiano do cidadão.
Além disso, uma das principais metas para o próximo ano é a criação de um checklist prático para auxiliar vereadores e assessores no acompanhamento do impacto das legislações propostas. A iniciativa reforça o compromisso da Câmara Municipal de Curitiba em se posicionar na vanguarda do debate sobre qualidade legislativa, conforme informações divulgadas pela Câmara Municipal de Curitiba.
Estratégia para antecipar controle externo e fortalecer o Legislativo
De acordo com a procuradora jurídica Juliana Fisher de Almeida, uma das coordenadoras do grupo, a Câmara se coloca à frente ao consolidar a qualidade legislativa como política permanente. Isso acontece em um momento em que o Tribunal de Contas do Paraná passou a exigir, formalmente, a inclusão de análises de impacto legislativo em seus processos de fiscalização. “Com a exigência formal do Tribunal de Contas do Paraná, o Grupo de Pesquisa é obrigado a se consolidar como uma política permanente no Legislativo”, afirma.
Além de Juliana, o grupo é coordenado também pelos procuradores Ricardo Tadao e Rodrigo Baptista, junto com a gestora da Escola do Legislativo, Débora Reis. Fundado em agosto de 2024, o grupo vem revisando conceitos acadêmicos e ferramentas metodológicas que serão essenciais para o trabalho cotidiano da Câmara, com atenção a aspectos jurídicos, filosóficos e comunicacionais.
Diálogos acadêmicos e políticos ampliam o conhecimento e as soluções locais
O grupo tem investido na troca de experiências com outras casas legislativas e instituições acadêmicas. Participou do I Encontro de Pesquisa sobre Poder Legislativo e Direito Parlamentar, promovido pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde apresentou tecnologias que aproximam a população da Câmara Municipal.
Em debates com o Senado Federal, a participação da doutora Roberta Simões Nascimento, advogada do Senado e professora da Universidade de Brasília (UnB), foi fundamental para trazer práticas de análises legislativas em âmbito federal. Essa interação permitiu traçar paralelos e antecipar soluções para desafios locais, enriquecendo o trabalho do grupo.
Checklist de impacto legislativo como ferramenta prática para vereadores
Entre os projetos para 2026, destaca-se o desenvolvimento de um checklist de análise de impacto legislativo. Essa ferramenta foi pensada para apoiar vereadores e assessores, do surgimento até a aprovação dos projetos de lei. Conforme explicado pelos membros do grupo em um episódio do CMC Podcasts, o objetivo não é limitar a atividade parlamentar nem restringir decisões políticas, mas sim oferecer um suporte técnico que assegure a eficaz aplicação das leis na vida da população.
A metodologia em construção busca responder questões essenciais sobre viabilidade financeira, clareza textual e impacto social dos projetos, seguindo o artigo 144 do Regimento Interno da CMC, que determina a inclusão dessas análises nas justificativas das propostas. Com isso, a Câmara Municipal de Curitiba pretende equilibrar força política, técnica jurídica e vontade popular em sua atuação legislativa.
