O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que impede o cadastro e o uso de apostas on-line por pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que recursos de programas assistenciais sejam utilizados em sites e aplicativos de apostas, conhecidos como “bets”.
De acordo com a normativa, as empresas de apostas deverão realizar consultas no Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o CPF de um usuário está vinculado a algum programa social. Essa checagem será obrigatória no momento da abertura do cadastro, no primeiro login do dia e a cada 15 dias.
As bets terão prazo de até 30 dias para implementar os novos procedimentos em seus sistemas e 45 dias para consultar todos os cadastros existentes em busca de beneficiários. Caso seja identificado um usuário vinculado ao Bolsa Família ou ao BPC, a empresa deverá encerrar a conta no prazo máximo de três dias. Antes disso, será necessário comunicar o motivo ao cliente, por e-mail, SMS ou outros canais, e conceder até dois dias para que ele retire voluntariamente os valores disponíveis.
O sistema do Sigap informará dois tipos de status: “Impedido – Programa Social”, quando o CPF estiver vinculado a pelo menos um programa assistencial, ou “Não impedido”, caso não haja registro.
Com a medida, o governo busca reforçar o controle sobre o uso de recursos sociais, garantindo que os valores destinados à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade não sejam desviados para apostas on-line.
