O Governo do Paraná encaminhou nesta segunda-feira (16) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe a redução das taxas cobradas nos exames obrigatórios para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta prevê diminuição significativa nos valores atualmente pagos pelos candidatos à habilitação.
Pelo texto enviado ao Legislativo, o exame de aptidão física e mental passaria a custar R$ 60, valor bem abaixo da taxa atual de R$ 127,06. Já a avaliação psicológica teria custo máximo de R$ 120, enquanto hoje o exame é cobrado em R$ 277,68.
Com a mudança, os dois exames obrigatórios passariam a custar R$ 180 no total, representando uma redução de cerca de 55% em relação ao valor atualmente pago pelos candidatos, que soma R$ 404,74. A economia pode ser ainda maior para quem optar apenas pela CNH Digital, já que a impressão do documento físico custa R$ 90,10, elevando atualmente as taxas do processo para R$ 494,84.
A redução das taxas não se aplica apenas à primeira habilitação. O exame de aptidão física e mental também é exigido nos processos de renovação da CNH, exceto para motoristas que podem realizar a renovação automática. Já a avaliação psicológica continua sendo obrigatória para condutores que exercem Atividade Remunerada (EAR), como motoristas de aplicativo, taxistas, motoristas de ônibus e profissionais da área de logística.
Segundo o governo estadual, a proposta busca adequar a legislação do Paraná às mudanças promovidas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da Medida Provisória nº 9.503/25. A alteração estabelece que esses exames passem a ser considerados preço público, com valor máximo definido, em vez de taxas estaduais, como ocorre atualmente. A mudança exige atualização da legislação estadual e ajustes administrativos.
Na mensagem enviada à Assembleia, assinada pelo governador em exercício Darci Piana, o governo destaca que a medida busca alinhar a norma estadual ao novo modelo nacional, além de ampliar o acesso da população aos serviços de habilitação.
O projeto também mantém em R$ 217,02 o valor da Junta Médica Especial, exame pericial solicitado pelo Detran-PR para condutores que apresentam deficiência física moderada ou grave ou outras condições limitantes.
De acordo com dados do Detran-PR, 164.837 novos condutores foram habilitados no Paraná em 2025. No total, os paranaenses gastaram cerca de R$ 81,3 milhões com taxas relacionadas aos exames e à impressão da CNH. Caso os novos valores propostos estivessem em vigor, esse custo teria sido reduzido para aproximadamente R$ 29,5 milhões, gerando uma economia estimada de R$ 51,3 milhões.
O diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda, afirmou que a iniciativa faz parte de um conjunto de ações para reduzir custos relacionados à habilitação e facilitar o acesso da população ao documento. Entre as medidas já implementadas estão a redução da alíquota do IPVA e a criação da CNH Social.
Além da proposta de redução das taxas, o Detran-PR também implementou outras mudanças recentes no processo de habilitação. Desde janeiro, motoristas considerados bons condutores, inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores e sem pontos na CNH nos últimos 12 meses, podem renovar a habilitação automaticamente, sem custos, com emissão gratuita da versão digital.
A renovação automática não é permitida para motoristas com 70 anos ou mais, e condutores com idade a partir de 50 anos podem utilizar o benefício apenas uma vez.
Outras alterações incluem mudanças no exame teórico, que passou a ter 60 minutos de duração, além de adaptações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA e redução do número mínimo de acertos exigidos.
O Detran-PR também promoveu ajustes nas aulas práticas, com redução da carga horária mínima e autorização para que autoescolas adotem o novo formato de formação. Outra novidade prevista é a possibilidade de contratação de instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B, ampliando as opções de aprendizado para os candidatos.
Entre as mudanças já aplicadas está ainda o fim do prazo máximo de 12 meses para concluir o processo de habilitação, além da possibilidade de optar exclusivamente pela CNH Digital gratuita, tornando facultativa a emissão do documento impresso.
