Entidades e vereadores cobram transparência e controle social sobre internações involuntárias em Curitiba, destacando a ausência de políticas estruturantes e cuidados pós-alta
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da População em Situação de Rua de Curitiba promoveu uma reunião na Câmara Municipal para discutir as críticas à portaria conjunta 2/2025, que regula as internações involuntárias na cidade. O encontro reuniu movimentos sociais, representantes públicos e profissionais que alertam para possíveis violações de direitos e a falta de transparência em torno da nova regulamentação.
A portaria, publicada em 19 de dezembro sem audiência pública, gerou preocupação por permitir internações com critérios considerados genéricos e subjetivos, colocando em risco a integridade da rede de cuidados e dos sistemas públicos de saúde e assistência social. O debate levantou, ainda, questionamentos sobre o impacto da medida na criminalização da pobreza e o enfraquecimento de políticas essenciais como moradia, trabalho e atenção psicossocial.
As informações foram apresentadas durante a sessão, conforme divulgado pela Câmara Municipal de Curitiba.
Críticas à portaria 2/2025 apontam riscos à rede de saúde mental e direitos humanos
A presidente da Frente, Giorgia Prates, enfatizou que a portaria foi formulada no fim do recesso e publicada sem debate prévio, o que motivou o encontro. Entidades participantes da reunião, como o Conselho Regional de Psicologia do Paraná (CRP-PR) e o Movimento Nacional da População de Rua (MNPR-PR), classificaram a norma como uma violação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e uma ameaça aos direitos das pessoas em situação de rua.
Semiramis Vedovatto, do CRP-PR, destacou que a gestão está transformando uma medida excepcional em regra, e que retirar pessoas do espaço público ato que não constitui política social pode agravar ainda mais as dificuldades enfrentadas por essa população.
Sandra Rangel Silveira, advogada coordenadora do projeto Anjos Noturnos, denunciou a medida como uma demonstração da omissão do Estado, pois se baseia em decisões pontuais para aparentar controle, mas falha em garantir o acompanhamento pós-internação. Carlos Humberto dos Santos, do MNPR-PR, associou o ato a uma lógica higienista e punitiva, alertando para o retorno de práticas semelhantes aos antigos manicômios judiciais.
Demandas por transparência, controle social e integração entre SUS e SUAS
A Frente Parlamentar oficiou órgãos como a Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR), o Ministério Público do Paraná (MPPR) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná (OAB-PR), buscando esclarecimentos sobre os fundamentos e pareceres que resultaram na portaria. A Defensoria Pública acompanha atentamente a política e já iniciou debates para avaliar o impacto da medida sob a ótica dos direitos humanos e do controle social.
O MPPR abriu procedimento para monitorar as internações involuntárias sob a Promotoria de Proteção à Saúde Pública, reforçando a necessidade de transparência e critérios claros. A crítica central está na fundamentação da portaria, que utiliza expressões vagas como “risco de prejuízo moral ou patrimonial” e “agressão à ordem pública”, ampliando de forma insegura o alcance da medida.
Criação de observatório para monitorar internações involuntárias e pós-alta
A reunião também apresentou a proposta de um observatório para acompanhar as internações involuntárias e o cuidado pós-alta da população em situação de rua em Curitiba. A ideia é promover a produção sistemática de dados, transparência e controle social continuado, evitando ações isoladas ou midiáticas que não solucionam a problemática estrutural.
Deise dos Santos Nascimento, assessora parlamentar da Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná, enfatizou que a questão não é exclusiva de Curitiba, mas reflete uma tendência nacional de respostas repressivas a pessoas em situação de rua. A iniciativa do observatório busca fortalecer o diálogo entre sociedade civil, Legislativo e Executivo, garantindo o respeito aos direitos e a efetividade das políticas públicas.
Vereadoras enfatizam escuta das pessoas em situação de rua e criticam falta de políticas permanentes
No debate interno da Frente Parlamentar, as vereadoras defenderam a escuta dos movimentos sociais e das próprias pessoas em situação de rua, para que o Legislativo atue com apoio e fiscalização. Houve questionamentos sobre a divulgação de “200 vagas” para internação involuntária, sendo apontada a escassez de vagas para internações voluntárias e a carência de políticas públicas continuadas.
Vereadoras como Camilla Gonda alertaram para o risco de medidas pontuais se tornarem apenas ações midiáticas, enquanto Laís Leão pediu transparência integral nos processos, com fiscalização e informações claras sobre fluxos e responsabilidades. Já Vanda de Assis destacou que o problema decorre da ausência de políticas efetivas de moradia, saúde, emprego e renda, além de ressaltou a existência de gargalos, como filas em serviços de atenção psicossocial.
A Frente Parlamentar também abriu espaço para manifestações de entidades como o Movimento de Vítimas de Comunidades Terapêuticas, a Associação de Educadores Sociais de Curitiba e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, fortalecendo o diálogo plural sobre a política pública em debate.
