Frente Parlamentar da População em Situação de Rua anuncia audiência pública para avaliar critérios de internação involuntária em Curitiba e discutir direitos fundamentais
A Frente Parlamentar da População em Situação de Rua, coordenada pelo deputado Renato Freitas (PT), convocará uma audiência pública para debater os efeitos da Portaria Conjunta nº 2, da Prefeitura de Curitiba, que estabelece os critérios para o internamento involuntário de pessoas com transtornos mentais, incluindo aqueles relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas. A medida entrou em vigor em 19 de dezembro de 2025 e tem gerado preocupação sobre o respeito aos direitos dessas pessoas.
A discussão surge em meio a críticas acerca da criminalização e estereótipos que rotulam toda a população em situação de rua como dependente química, e destaca a urgência em buscar políticas públicas mais humanas e efetivas para este grupo. A iniciativa foi anunciada após uma reunião realizada na Assembleia Legislativa do Paraná, com participação de autoridades e representantes da sociedade civil. Conforme informação divulgada pela Frente Parlamentar da População em Situação de Rua.
Nas próximas semanas, ainda serão protocolados diversos pedidos de informações e propostas legislativas para contribuir com a proteção dos direitos dessas pessoas e a melhoria das políticas públicas municipais e estaduais.
Internações involuntárias, direitos e críticas da Frente Parlamentar
O deputado Renato Freitas destacou que a população em situação de rua vem sendo constantemente criminalizada em Curitiba e, agora, estigmatizada como incapaz, necessitando de internamento compulsório, ou seja, contra a vontade. “Promover um tratamento contra a vontade de alguém, seja para gripe ou dependência química, é um atestado antecipado de fracasso”, afirmou o parlamentar, ressaltando que o poder público deve buscar formas de acolhimento e serviços adequados.
Freitas enfatizou que as causas que levam as pessoas para a rua são diversas, mas possuem em comum a negação de direitos fundamentais, como moradia, alimentação, saúde, emprego e educação. “Na história do Brasil, todas as vezes que internaram pessoas à força, o resultado foi catastrófico”, completou. Para ele, a internação involuntária deve ser uma medida excepcional, adotada apenas quando houver risco grave à vida do próprio paciente ou de outros.
Demandas do Ministério Público e a importância do acompanhamento pós-internação
O promotor Angelo Mazzucchi Santana Ferreira, titular da Promotoria de Saúde Pública de Curitiba, defendeu a necessidade de garantir direitos após o internamento involuntário. Ele observou que, embora a Prefeitura esteja ampliando a organização dessas ações, o essencial é assegurar a absorção dos pacientes pela rede ambulatorial após alta, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPs) e os Núcleos de Apoio Psicossocial (NAPs).
“Essas pessoas, por serem vulneráveis, precisam de monitoramento social intenso, habitação e acompanhamento permanente das condições familiares”, salientou. O promotor ressaltou que o sucesso do internamento depende da qualidade das políticas e cuidadores no período posterior ao tratamento.
Representantes locais criticam política municipal e cobram transparência
A vereadora Giorgia Prates (PT), da Câmara Municipal de Curitiba, apontou que o problema não pode ser visto isoladamente, destacando as dificuldades enfrentadas no centro da cidade, onde a população em situação de rua se concentra devido à falta de espaços alternativos. Ela classificou a portaria como uma política desumanizada e higienista, que não considera o investimento necessário para evitar agravar a situação dessas pessoas.
Prates também cobrou maior transparência do governo municipal sobre o processo de renovação do centro da cidade e seus impactos sociais, expressando preocupação com a ausência de informações claras para garantir direitos e evitar repressão.
Encaminhamentos da Frente Parlamentar e participação da Defensoria Pública
Ao final da reunião, a Frente Parlamentar decidiu que, além da audiência pública, encaminhará uma série de ofícios a órgãos estaduais e municipais solicitando esclarecimentos e dados sobre políticas de internação, acolhimento e assistência à população em situação de rua.
Solicitará, por exemplo, a criação de um protocolo estadual intersetorial para abordagens às pessoas em situação de rua, um observatório estadual para monitorar internações involuntárias e a fiscalização independente dos locais de internação voluntária.
Stephanie Giselle Siqueira, psicóloga e integrante do Núcleo de Defesa da Saúde Pública da Defensoria Pública do Paraná, afirmou que o órgão está avaliando a portaria municipal e deve emitir parecer nos próximos dias , reafirmando a atuação em defesa dos direitos e garantias dessas pessoas.
Participaram ainda do debate, entre outros, a vereadora Vanda de Assis (PT), o diretor do Movimento Nacional da População de Rua, Leonildo José Monteiro, e a advogada Sandra Rangel, coordenadora do movimento Anjos Noturnos, que presta assistência a essa população em Curitiba.
