O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da Promotoria de Justiça de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública contra a empresa Enaex Brasil, responsável pela unidade onde ocorreu uma grave explosão em 12 de agosto de 2025, que resultou na morte de nove trabalhadores.
Na ação, o MPPR solicita, em caráter liminar, a interdição imediata das atividades de manipulação de explosivos no local. A medida deve permanecer até que a empresa comprove tecnicamente, sob supervisão judicial, a eliminação ou a redução dos riscos críticos identificados durante as investigações.
Além disso, a Promotoria requer a indisponibilidade de bens da empresa até o valor de R$ 50 milhões, como garantia mínima para a reparação de danos ambientais, coletivos e individuais. Também foi solicitada a apresentação de um plano técnico completo, incluindo medidas de segurança, contingência, remediação ambiental e reestruturação das operações.
No mérito da ação, o MPPR busca a condenação da empresa à reparação ambiental integral, com a execução de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. O pedido inclui ações de avaliação, contenção, remediação e eventual descontaminação da área afetada pela explosão.
A ação também trata de danos urbanísticos, com a solicitação de ressarcimento por prejuízos materiais comprovados em imóveis de terceiros e a adoção de medidas estruturais para eliminar riscos remanescentes. Como forma de reparação coletiva, o Ministério Público pede a condenação ao pagamento de, no mínimo, R$ 20 milhões por danos morais coletivos.
No campo das indenizações individuais, o MPPR requer o pagamento mínimo de R$ 1 milhão por vítima fatal aos familiares, além de pensão mensal aos dependentes. Também são pleiteadas compensações para pessoas feridas e diretamente atingidas pelo acidente.
A Promotoria ainda solicita que a empresa realize adequações estruturais para garantir o cumprimento das normas de segurança aplicáveis à atividade. A ação é resultado de um inquérito civil que reuniu laudos da Polícia Científica, documentos do inquérito policial, relatórios do Ministério do Trabalho e Emprego, além de registros ambientais, autos de infração e manifestações do Município de Quatro Barras.
Segundo o MPPR, a medida tem como objetivo assegurar os direitos das famílias atingidas, além de proteger a coletividade, o meio ambiente e a ordem urbanística.
