O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) a lei que destina recursos de multas de trânsito para custear a primeira habilitação de motoristas de baixa renda. A nova legislação foi aprovada com vetos, incluindo o trecho que previa a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos às categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que correspondem a motocicletas e automóveis.
Segundo o governo federal, a decisão de vetar a exigência do exame toxicológico foi baseada em pareceres técnicos dos ministérios dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública. A justificativa apresentada é de que a inclusão do exame aumentaria os custos para obtenção da carteira, o que poderia desestimular a regularização de condutores e aumentar o número de motoristas sem habilitação, com reflexos negativos na segurança viária.
O projeto aprovado pelo Congresso Nacional previa que todos os novos motoristas, independentemente da categoria, deveriam apresentar resultado negativo no exame toxicológico. Atualmente, essa exigência é limitada às categorias C, D e E, destinadas à condução de veículos de carga e transporte de passageiros, como caminhões e ônibus. O exame toxicológico é feito por meio da coleta de cabelos, pelos ou unhas, com o objetivo de identificar o uso de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias.
Com a sanção, permanece a regra atual: apenas candidatos às categorias C, D e E devem se submeter ao teste. Já os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser utilizados para financiar programas de formação de condutores para pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), que abrange famílias de baixa renda.
