Governo do Paraná, Tribunal de Justiça e TRF-4 firmam parceria inédita para agilizar processos judiciais na saúde e proteger recursos públicos
O Estado do Paraná promoveu uma importante mudança na forma como as decisões judiciais em saúde são tratadas, por meio de acordo firmado entre a Secretaria da Saúde (Sesa), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
Essa parceria inédita resultou em uma Instrução Normativa que estabelece um novo fluxo para atendimento das demandas judiciais, garantindo maior celeridade, previsibilidade e segurança jurídica, além de preservar o erário público de gastos indevidos.
Conforme informação divulgada pela Secretaria da Saúde do Paraná, a medida visa, sobretudo, promover o acesso justo e eficiente aos serviços públicos de saúde, alinhando as decisões judiciais à política do Sistema Único de Saúde (SUS).
Padronização, etapas e colaboração entre Saúde e Justiça
A Instrução Normativa foi desenvolvida conjuntamente por equipes técnicas da Sesa, Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e dos tribunais, que compõem o Comitê Executivo de Saúde do Paraná. Entre as principais inovações está a padronização dos formulários para prescrição de medicamentos e insumos.
A nova regra estabelece que a judicialização só deve ocorrer após esgotadas todas as alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. Além disso, a Sesa terá o direito de se manifestar no processo antes da decisão judicial, permitindo uma análise técnica mais profunda de cada caso.
Outro ponto importante é a vedação da indicação de marca específica nos mandados judiciais, garantindo que o fornecimento ocorra com base no princípio ativo do medicamento. Isso evita custos excessivos e impede que a indústria farmacêutica se beneficie indevidamente das decisões judiciais.
Impactos financeiros e otimização de recursos públicos
O secretário da Saúde, Beto Preto, destacou que o novo regramento representa um avanço significativo para a gestão pública em saúde no Paraná. Ele destacou que o Estado mantém o abastecimento integral dos itens previstos, mas a maior parte das demandas judiciais se relaciona a medicamentos de alto custo que não estão oficialmente incluídos ou disponibilizados pelo SUS.
Segundo levantamento da PGE, o valor empenhado para atender ordens judiciais em 2025 ultrapassou R$ 523,9 milhões, com a maior parte destinada à compra de medicamentos. Em 2024, esse gasto foi de R$ 474,1 milhões, o que representa um aumento de 10,5% no último ano.
Com a nova normativa, a expectativa é reduzir custos com demandas judiciais que pedem medicamentos de marcas específicas ou que desrespeitam as alternativas já disponíveis no SUS. Essa economia permitirá ampliar investimentos em políticas públicas que atendam a demanda da população em geral.
Reforço na sustentabilidade do SUS e melhora no atendimento à população
A magistrada Rafaela Mari Turra, coordenadora do Comitê Executivo, enfatizou que o Paraná se destaca por ser o único estado com ato normativo conjunto neste nível, funcionando como referência para o país.
Segundo a magistrada, a normativa traz prazos mais exequíveis e reduz a onerosidade para os cofres públicos, garantindo a sustentabilidade do SUS e respeitando a política pública de saúde. A diretora de Atenção e Vigilância da Sesa, Maria Goretti, reforçou que o acordo representa um avanço na capacidade de resposta às demandas judiciais de forma ágil e justa.
Ela ressaltou que a colaboração entre Saúde e Justiça possibilita identificar as necessidades reais da população e direcionar recursos estrategicamente, fortalecendo as políticas públicas que beneficiam todos os paranaenses.
Judicialização e assistência farmacêutica sob novo controle
O procurador-chefe da Procuradoria de Saúde, Felipe Azevedo Barros, pontuou que o novo regramento traz maior racionalidade à judicialização, respeitando as políticas públicas e a separação dos poderes, e está alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal contido na súmula vinculante 61.
Na assistência farmacêutica, que é uma das áreas mais demandas por decisões judiciais, foram distribuídos R$ 443 milhões em medicamentos em 2025, para atender cerca de 13,5 mil pacientes. Os medicamentos oncológicos representam uma parte significativa deste custo, com R$ 100 milhões desembolsados pelo Estado para insumos incorporados ao SUS, mas ainda não disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
A área de procedimentos e insumos especiais também apresenta volume expressivo de judicializações, com mais de 2,4 mil atendimentos no último ano, incluindo cerca de 400 pacientes que receberam bombas de insulina. O montante destinado a tratamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME) foi de R$ 6,6 milhões em 2025.
A Sesa investe em capacitação contínua e na uniformização dos fluxos entre seus 22 Núcleos Regionais para qualificar ainda mais o atendimento e otimizar os gastos públicos.
