A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em primeiro turno, nesta segunda-feira (31), o projeto que cria a Política Municipal para a População Migrante, Refugiada e Apátrida. A proposta, apresentada pela Prefeitura, recebeu 28 votos favoráveis e ainda deverá passar por uma segunda votação.
O texto chegou ao plenário em regime de urgência, sem análise prévia das comissões permanentes. O pedido para acelerar a tramitação foi apresentado pela liderança do Governo e recebeu o apoio de outros 18 vereadores da base.
A política pretende organizar as ações municipais destinadas a migrantes, refugiados e apátridas. Entre os objetivos estão garantir acesso aos serviços públicos em condições de igualdade, facilitar o atendimento em outros órgãos e ampliar a participação dessa população na elaboração e no acompanhamento das políticas municipais.
A proposta também prevê iniciativas de qualificação profissional, integração econômica e entrada no mercado de trabalho. Outros pontos incluem acessibilidade linguística e informacional, incentivo ao empreendedorismo, combate à xenofobia, ao racismo e a outras formas de discriminação.
Para colocar as medidas em prática, o Município poderá promover aulas e ações de integração linguística, capacitar servidores para o atendimento intercultural e divulgar informações sobre direitos e serviços públicos. Também poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organismos internacionais e organizações da sociedade civil.
O projeto cria ainda o Conselho Municipal da População Migrante, Refugiada e Apátrida, com participação igualitária do Poder Público e da sociedade civil. O grupo deverá acompanhar a execução das ações, sugerir prioridades e participar da elaboração e avaliação do Plano Municipal.
Esse plano deverá estabelecer metas, ações prioritárias e indicadores de acompanhamento. A política também deverá ser considerada na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Durante a votação, os vereadores analisaram 23 emendas. Cinco foram aprovadas e serão incorporadas ao projeto, enquanto 18 foram rejeitadas. Outra emenda chegou a ser protocolada, mas foi retirada antes da deliberação.
As alterações aprovadas ampliam a proteção de crianças e adolescentes, preveem protocolos de acolhimento para menores desacompanhados e incluem a promoção da integração social, profissional, produtiva e cultural. O texto também passa a abranger quem aguarda o reconhecimento da condição de refugiado.
A proposta estabelece ainda que a coleta de dados deverá se limitar às informações necessárias para planejar e avaliar as políticas públicas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Os serviços municipais não poderão exigir documentos migratórios que não estejam previstos na legislação aplicável ao atendimento.
A segunda votação está prevista para esta terça-feira (1º). Caso o texto seja confirmado, seguirá para sanção do prefeito Eduardo Pimentel.
