O desembargador Carlos Mansur Arida, do Tribunal de Justiça do Paraná, suspendeu nesta segunda-feira (2) a decisão do conselheiro Fábio Camargo, do Tribunal de Contas do Estado, que havia determinado a paralisação temporária do processo de desestatização da Celepar. Com a nova determinação judicial, os trâmites voltam a avançar, respaldados pelo entendimento já adotado anteriormente pelo conselheiro Durval Amaral, favorável à continuidade do procedimento.
O Tribunal de Contas acompanha a desestatização por meio do processo nº 517232/25, sob relatoria do conselheiro Durval Amaral, considerado prevento para analisar questões relacionadas ao tema. O Plenário do TCE já confirmou essa prevenção para os feitos relativos ao procedimento em novembro de 2025.
Na decisão, o desembargador destacou o risco de que diferentes conselheiros apreciem o mesmo tema em processos distintos, o que poderia resultar em decisões conflitantes. Segundo ele, tal situação comprometeria princípios administrativos como a legalidade, a segurança jurídica e a proteção da confiança.
Arida também apontou a existência de vício de impedimento na decisão administrativa de Fábio Camargo, uma vez que o Regimento Interno do Tribunal de Contas impede que um conselheiro relate processo originado da Inspetoria que ele próprio supervisiona.
O magistrado ressaltou ainda que a suspensão do processo, mesmo que por poucos dias, poderia gerar prejuízos milionários ao erário estadual, diante do impacto do procedimento, considerado o maior desse tipo em andamento no Paraná. Por esse motivo, entendeu que não seria admissível assumir esse risco com base em uma decisão administrativa com indícios aparentes de ilegalidade, concedendo, assim, a medida liminar.
O processo de desestatização é conduzido com base na Lei 22.188/2024, aprovada pela Assembleia Legislativa, e vem cumprindo as exigências legais previstas. A proposta segue uma tendência observada no setor de tecnologia, que demanda maior agilidade e capacidade de inovação.
Atualmente, a maioria dos países utiliza empresas privadas para desenvolver sistemas de tecnologia da informação voltados à administração pública. Com a nova gestão, a Celepar deixará de operar sob restrições burocráticas que impactam sua competitividade e rapidez de resposta. Já o Estado poderá contratar soluções que atendam às necessidades do cidadão no menor prazo possível.
