Deputados paranaenses protocolam ação para frear cobrança integral do sistema free flow, alegando ilegalidade e falta de autorização da ANTT; medida busca proteger os usuários contra impactos econômicos negativos
Um grupo de 24 deputados estaduais do Paraná protocolou na Justiça Federal uma Ação Popular para suspender a implantação do sistema eletrônico de pedágio denominado free flow no Lote 4 das concessões rodoviárias do estado.
Os parlamentares questionam a legalidade da cobrança integral de tarifa nesse sistema, que segundo eles, contraria a Lei Federal nº 14.157/2021, que define cobrança proporcional pelo uso da rodovia.
A Ação Popular também denuncia a ausência de autorizações prévias da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para o funcionamento do sistema, além de supostas alterações no site da ANTT para favorecer as concessionárias em detrimento do interesse público. Conforme informação divulgada pelo g1.
Legalidade da cobrança integral e violações contratuais
Os deputados Evandro Araújo, Luiz Claudio Romanelli, Tercílio Turini e Delegado Jacovós lideram a ação, destacando que o free flow deve cobrar tarifas proporcionais ao trecho utilizado, e não o valor integral da tarifa tradicional.
Segundo a Lei Federal nº 14.157/2021, a cobrança deve observar a proporcionalidade, adotando tarifa por quilômetro rodado. A cobrança integral, conforme as concessionárias pretendem, seria ilegal e prejudicial aos usuários.
Além disso, foi revelado, por meio de resposta oficial da ANTT a pedido dos deputados, que o sistema free flow no Lote 4 não possui as autorizações prévias necessárias, como estudos técnicos, para sua instalação e operação.
Instalação de pórticos eletrônicos sem garantias
A obra de instalação dos pórticos eletrônicos, etapas iniciais do sistema free flow, está ocorrendo sem o respaldo técnico e legal exigido pelo processo licitatório.
O deputado Evandro Araújo alertou que a ausência dessas autorizações compromete o equilíbrio econômico-financeiro previsto no contrato da concessão, o que pode gerar desequilíbrio e prejuízos tanto para o usuário quanto para o Estado.
Alteração no site da ANTT para favorecer concessionárias
Durante sessão plenária, Araújo também denunciou uma troca na definição oficial do sistema free flow no site da ANTT, que teria sido alterada para beneficiar a narrativa das concessionárias que defendem a cobrança integral.
Ele registrou uma ata notarial sobre as modificações e incluiu essa prova na Ação Popular, apontando que a mudança descaracteriza o uso proporcional pelo usuário, privilegiando interesses privados sobre a coletividade.
Repercussão e próximos passos judiciais
O deputado Luiz Claudio Romanelli explicou que a preocupação maior é com o impacto econômico e social para quem faz deslocamentos curtos e frequentes, pois a cobrança integral nesses casos pode ser prejudicial e injusta.
Além da ação sobre o Lote 4, já está sendo preparada uma nova ação em relação ao lote 6, onde há suspeita de ilegalidade na concessão de aditivo pela ANTT para instalação de pórticos eletrônicos pela mesma concessionária, a EPR.
Os deputados afirmam que vão analisar também situações semelhantes nos demais lotes para garantir que a implantação do free flow respeite a legislação vigente, os contratos de concessão e, sobretudo, os direitos dos usuários.
O debate acende um alerta sobre a importância de o poder público e o judiciário atuarem para assegurar que sistemas de cobrança eletrônica de pedágios sejam implementados com transparência, justiça e respeito ao interesse público.
