Deputados pedem na Justiça Federal suspensão da tarifa cheia do pedágio eletrônico nas rodovias do Paraná devido a irregularidades contratuais e prejuízos ao patrimônio público
Um grupo de 24 deputados do Paraná protocolou uma ação popular nesta segunda-feira (16) na Justiça Federal em Brasília para contestar a cobrança integral do pedágio eletrônico nas rodovias do Lote 6, que compreende 662 km entre o oeste e sudoeste do estado, incluindo trechos das BR-277 e BR-163. Os parlamentares solicitam liminar para suspender imediatamente a cobrança, apontando que não houve os estudos prévios exigidos pelo contrato para a implementação do sistema.
A iniciativa destaca que a concessionária está aplicando a tarifa cheia, sem o reequilíbrio econômico-financeiro previsto, além de questionar a substituição das praças físicas por pórticos eletrônicos, que reduz custos operacionais da empresa e amplia indevidamente a arrecadação.
Segundo o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, a prática gera prejuízo direto para o patrimônio público e fere princípios de legalidade e moralidade administrativa. A ação, que reúne parlamentares de diversos partidos, reforça o pedido de tutela de urgência para cessar a cobrança contestada. Conforme informação divulgada pelo g1.
Irregularidades contratuais e impacto econômico
A ação popular enfatiza que o contrato de concessão integra o patrimônio público e que a celebração do segundo termo aditivo para substituição das praças por pedágio eletrônico ocorreu sem as garantias contratuais necessárias. Isso possibilitou que a concessionária reduza custos eliminando infraestrutura física e pessoal e, ao mesmo tempo, aumente sua base de arrecadação cobrando a tarifa integral.
O deputado Romanelli explica que esse modelo não considera o reequilíbrio econômico-financeiro, causando grave lesão ao interesse público. Além disso, destaca que a cobrança afeta todos os usuários das rodovias do Lote 6, desde moradores locais até turistas, configurando lesão de natureza difusa.
Questionamentos sobre a atuação da ANTT e a moralidade administrativa
Os deputados também criticam a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que teria adotado posições contraditórias quanto aos Lotes 4 e 6. Enquanto no Lote 4 foram negadas autorizações para cobrança por falta de estudos, no Lote 6 esses estudos foram dispensados, apesar de cláusulas contratuais idênticas.
Segundo os parlamentares, essa conduta viola os princípios de lealdade, boa-fé e legalidade que devem reger a administração pública, agravando o quadro de lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
Multas e problemas operacionais no sistema free flow
O deputado Romanelli ressalta que a implantação do pedágio eletrônico free flow, defendida pelo Ministério dos Transportes, tem resultado em problemas graves em várias regiões do Brasil, incluindo o Paraná. Só em outros estados já foram aplicadas mais de 3,6 milhões de multas de R$ 195,23, acompanhadas de 5 pontos na carteira dos motoristas.
Desde 23 de fevereiro de 2026, milhares de motoristas do Lote 6 têm sido cobrados diariamente pela tarifa integral nas praças eletrônicas. O sistema apresenta erros na classificação de veículos, conforme documentado pela imprensa, e o Ministério dos Transportes estuda a suspensão administrativa das multas diante do volume de irregularidades.
Deputados envolvidos e agravantes da ação popular
A ação foi protocolada por deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victória (PP), e pelos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes Júnior (PP), Do Carmo (UB), Luiz Fernando Guerra (UB), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (UB), Gilberto Ribeiro (PL), Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).
Os parlamentares reforçam que a manutenção da cobrança integral sem os estudos pré-contratuais coloca em risco o equilíbrio financeiro da concessão e impõe valor excessivo aos usuários, comprometendo direitos e provocando danos econômicos e sociais extensos na região.
