Projeto aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná altera cobrança e reduz custo da CNH para ampliar acesso e adequar legislação local às normas federais
O custo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Paraná terá valores mais acessíveis após aprovação, em primeiro turno, do projeto de lei 241/2026 pela Assembleia Legislativa do estado. A mudança, proposta pelo Governo do Paraná, altera a natureza da cobrança dos exames obrigatórios, que deixam de ser taxas para se tornarem preços públicos.
Essa transformação visa adequar a legislação estadual às novas diretrizes federais, especialmente em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e as normas da Secretaria Nacional de Trânsito. Além da redução dos valores, a medida traz maior segurança jurídica ao processo de emissão da CNH e amplia o acesso da população aos serviços de habilitação.
Conforme informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná, a medida prevê que os valores definitivos serão fixados pelo Poder Executivo, respeitando limites nacionais, garantindo previsibilidade e transparência para os usuários.
Novos valores dos exames obrigatórios para a CNH no Paraná
Com a mudança na forma de cobrança, os valores para os exames obrigatórios passam a ser mais acessíveis. O exame de aptidão física e mental terá o custo de R$ 60, a avaliação psicológica será cobrada a R$ 120 e a junta médica especial terá valor fixado em R$ 217,02. Esta adequação representa um alívio financeiro significativo para os candidatos à habilitação, que poderão usufruir de procedimentos de qualidade com custos regulados.
Além disso, o projeto de lei determina que o Poder Executivo terá um papel ativo na regulamentação dos valores, promovendo a harmonização com as normas federais e evitando cobranças abusivas.
Justificativas e benefícios da proposta para a população
A proposta do Governo do Paraná busca uniformizar a legislação estadual às normas federais que atualizam procedimentos no trânsito. A Secretaria Nacional de Trânsito tem padronizado regras para que estados adotem formas mais transparentes e justas de cobrança pelos serviços públicos oferecidos.
O texto do projeto enfatiza que a alteração proporciona mais segurança jurídica ao sistema e reduz o risco de ações judiciais que podem surgir motivadas por cobranças inadequadas. Com isso, amplia-se a oferta e o acesso da população ao processo de obtenção da CNH, contribuindo para o trânsito mais regulamentado e seguro no estado.
Outras iniciativas recentes da Assembleia Legislativa do Paraná
Além do projeto referente à CNH, a Assembleia aprovou outras propostas importantes, como a que garante assistência jurídica integral e qualificada às vítimas de racismo e injúria racial no Paraná, proposta pela Defensoria Pública do estado. Esta iniciativa visa apoiar as vítimas desde o registro da ocorrência até o acompanhamento dos processos judiciais, eliminando barreiras de acesso ao não exigir comprovação de renda para atendimento.
Adicionalmente, foram aprovadas medidas que promovem melhorias para servidores públicos e reconhecimentos culturais e turísticos de municípios paranaenses.
Transparência e acompanhamento das sessões plenárias
Para garantir a participação da sociedade, a Assembleia Legislativa do Paraná informa que realiza transmissões ao vivo das sessões parlamentares pelo canal 10.2 da TV aberta, canal 16 da Claro/NET e também pelo canal oficial no YouTube. Este acesso facilita o acompanhamento das decisões e debates que impactam diretamente a população paranaense.
