Um grupo de 24 deputados estaduais protocolou, nesta segunda-feira (16), uma nova ação popular na Justiça Federal em Brasília pedindo a suspensão imediata da cobrança de pedágio eletrônico em trechos do Lote 6 das rodovias concessionadas no Paraná. O pedido inclui liminar e abrange 662 quilômetros entre as regiões oeste e sudoeste do estado, com trechos das BR-277 e BR-163.
De acordo com o deputado Luiz Cláudio Romanelli (PSD), um dos autores da ação, a cobrança já ocorre em três pontos do sudoeste operados pela mesma concessionária responsável pelo Lote 4. Ele argumenta que decisões anteriores da Justiça negaram liminares sob a justificativa de que a cobrança ainda não havia começado, o que, segundo ele, não se aplica mais à situação atual. Romanelli afirma que a tarifa está sendo cobrada integralmente por meio do sistema eletrônico, sem a realização prévia dos estudos exigidos no contrato.
A ação sustenta que há risco de dano ao patrimônio público, destacando que o contrato de concessão integra esse patrimônio e que alterações promovidas por meio de termo aditivo podem comprometer sua integridade. Os parlamentares questionam a substituição das praças físicas por pórticos eletrônicos sem o cumprimento das exigências legais e contratuais, apontando que a medida reduz custos operacionais das concessionárias e amplia a arrecadação sem o devido reequilíbrio econômico-financeiro.
Outro ponto levantado é a possível violação à moralidade administrativa. Segundo os deputados, o termo aditivo contraria a lei federal nº 14.157/2021 e desconsidera prazos e condições previstos no contrato elaborado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A ação também menciona inconsistências na atuação da agência entre os Lotes 4 e 6, indicando tratamento distinto em situações consideradas semelhantes.
Os parlamentares ainda alegam prejuízo coletivo aos usuários das rodovias. Conforme o documento, a cobrança integral via pórticos eletrônicos atinge motoristas de forma ampla, incluindo moradores das regiões próximas e viajantes. Romanelli afirma que o modelo adotado no Brasil não segue o princípio de proporcionalidade tarifária, característico do sistema free flow em outros países.
O deputado também menciona impactos já observados em outros estados, com a emissão de mais de 3,6 milhões de multas no valor de R$ 195,23, além de cinco pontos na carteira de habilitação. No Paraná, segundo ele, desde 23 de fevereiro de 2026 motoristas vêm sendo cobrados diariamente no Lote 6, com registros de erros na classificação de veículos. Ainda conforme a ação, o Ministério dos Transportes analisa a possibilidade de suspender administrativamente as multas diante das irregularidades apontadas.
A iniciativa foi apresentada pelas deputadas Cristina Silvestri (PP), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Márcia Huçulak (PSD) e Maria Victória (PP), além dos deputados Luiz Cláudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD), Tercílio Turini (MDB), Delegado Jacovós (PL), Cobra Repórter (PSD), Ricardo Arruda (PL), Paulo Gomes Júnior (PP), Do Carmo (UB), Luiz Fernando Guerra (UB), Hussein Bakri (PSD), Luís Corti (PSB), Adão Litro (PSD), Nelson Justus (UB), Gilberto Ribeiro (PL), Anibelli Netto (MDB), Fábio Oliveira (Podemos), Arilson Chiorato (PT) e Professor Lemos (PT).
