Deputado Tercilio Turini ressalta avanços da PEC que reestrutura aposentadoria e proteção social para policiais no Paraná, beneficiando diversas categorias
O deputado estadual Tercilio Turini (MDB) evidenciou a importância da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC/03/2026) na Assembleia Legislativa do Paraná, ocorrida na terça-feira (5). A PEC trata da reestruturação do sistema de proteção social e das regras de aposentadoria para policiais civis, científicos, penais e agentes socioeducativos do estado.
Entre os avanços, Turini destacou a garantia da integralidade para os profissionais que ingressaram até 4 de dezembro de 2019, assegurando aposentadoria com 100% do último salário. Além disso, a PEC consolida o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o regime diferenciado aplicável à atividade policial, permitindo manutenção da integralidade e da paridade.
Outra medida importante contemplada é a soma integral do tempo de serviço em diferentes forças de segurança, o que facilita o acesso à aposentadoria para servidores que trocaram de corporação ao longo da carreira. Essas atualizações refletem o reconhecimento dos riscos e desafios enfrentados por esses servidores públicos, conforme informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Garantia de aposentadoria integral para policiais com ingresso até 2019
Um dos principais pontos destacados pelo deputado Tercilio Turini é a garantia da integralidade para policiais civis, científicos, penais e agentes socioeducativos que iniciaram suas carreiras até 4 de dezembro de 2019. Isso significa que esses profissionais terão direito à aposentadoria com o valor integral do último salário recebido na ativa.
Segundo Turini, essa medida representa o reconhecimento de um direito fundamental para servidores que, diariamente, colocam suas vidas em risco para proteger a população do Paraná. “São servidores que colocaram a vida em risco pela segurança dos paranaenses”, afirmou o deputado.
Consolidação do regime constitucional diferenciado para atividades policiais
A PEC 03/2026 consolida ainda o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que as atividades desenvolvidas por policiais possuem regime previdenciário diferenciado em razão da natureza do risco. Essa decisão permite a manutenção da integralidade e da paridade, ou seja, os reajustes concedidos aos servidores ativos devem ser estendidos aos aposentados.
Essa medida representa um marco importante para a valorização das carreiras policiais no Paraná, alinhando a legislação estadual à jurisprudência do STF e garantindo direitos essenciais aos servidores do setor de segurança pública.
Soma integral do tempo de serviço em diferentes forças de segurança facilita aposentadoria
Outra inovação ressaltada pelo parlamentar é a possibilidade de soma integral do tempo de serviço quando o policial migra entre diferentes forças de segurança. Assim, o tempo trabalhado nas Forças Armadas, na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros poderá ser considerado integralmente como atividade policial para fins de aposentadoria na Polícia Civil, Penal ou Científica.
Na prática, como exemplificou Turini, um servidor que atuou dez anos como policial militar e depois migrou para a Polícia Civil poderá somar esses períodos para atingir o tempo necessário para aposentadoria. Essa mudança elimina interpretações restritivas que frequentemente prejudicavam profissionais que alteravam sua corporação ao longo da carreira.
Impacto da aprovação da PEC para a valorização dos policiais no Paraná
Como membro da comissão especial que acompanhou a construção do texto, o deputado Tercilio Turini destacou que o avanço legislativo representa um ganho significativo para os policiais do Paraná, promovendo mais segurança e justiça previdenciária para profissionais que diariamente dedicam suas vidas à proteção da sociedade.
A aprovação da PEC 03/2026 pela Assembleia Legislativa reforça o compromisso com a valorização das forças de segurança estaduais, respeitando decisões do STF e reconhecendo as especificidades da carreira policial no estado.
