Deputado Tercilio Turini questiona ação do Tribunal de Contas do Estado referente à cobrança da água utilizada na produção agropecuária no Paraná
O deputado estadual Tercilio Turini (MDB) manifestou preocupação com a posição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que considerou inconstitucional parte de uma lei estadual que isentava produtores rurais da cobrança pelo uso da água de rios. O parlamentar anunciou que vai analisar, com sua equipe jurídica, a possibilidade de impetrar um mandado de segurança para garantir essa isenção prevista na legislação.
Turini ressaltou que a legislação estadual, aprovada em 1999 e atualizada em 2009, concedeu legítima isenção para produtores rurais no Paraná e que a decisão do TCE fere a autoridade dos poderes Executivo e Legislativo, gerando insegurança jurídica e potencial impacto negativo na produção agropecuária local.
Segundo o deputado, milhares de famílias dependem do uso da água para suas atividades no campo, e a cobrança afetaria diretamente os custos dessas famílias, comprometendo a sustentabilidade econômica e social do setor agrícola paranaense, conforme informações divulgadas pela Assembleia Legislativa do Paraná.
Questionamentos sobre a competência do Tribunal de Contas do Estado
Tercilio Turini afirmou que a atuação do TCE na revisão da constitucionalidade do dispositivo legal ultrapassa o papel fiscalizatório, entrando em conflito com a autonomia do Legislativo e do Executivo. O deputado entende que essa postura traz uma instabilidade jurídica desnecessária, dificultando o planejamento e as atividades dos produtores rurais.
Impactos para produtores familiares e economia do Paraná
O deputado destacou que o Paraná possui vasta riqueza em recursos hídricos e que a preservação da água deve ser feita de maneira consciente, mas sem onerar excessivamente quem depende desse recurso para produzir. Ele ressaltou que a cobrança pode aumentar os custos para milhares de famílias que vivem da agricultura familiar, elevando os custos de produção e prejudicando a economia local.
Medidas legais para garantir a isenção e segurança jurídica
Para tentar reverter a decisão do TCE, Turini anunciou que, juntamente com sua assessoria jurídica, avaliará a possibilidade de apresentar um mandado de segurança. O objetivo é proteger a lei aprovada pela Assembleia e garantir a continuidade do benefício fiscal que isenta os produtores rurais da cobrança pelo uso da água.
Defesa da produção agrícola e recursos naturais do Paraná
O parlamentar reforçou que o Paraná é um estado agrícola por excelência, e embora seja fundamental preservar seus recursos naturais, inclusive a água, é igualmente importante não impor medidas que possam causar impacto econômico e social negativo. Ele concluiu que a imposição do TCE não só gera um questionamento jurídico complexo, como também traz riscos à sustentabilidade da agricultura e ao modo de vida das famílias que trabalham no campo.
