Lei Estadual nº 22.130/2024 consolida direitos de consumidores paranaenses com foco em transparência, acessibilidade e inclusão social
O Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, traz à tona a importância de leis que garantem proteção e respeito nas relações de consumo. No Paraná, o deputado estadual Gilson de Souza (PL) destaca a relevância de legislações que visam a transparência, a inclusão e a valorização do consumidor, principalmente dos grupos que mais necessitam de amparo, como idosos, pessoas com deficiência e gestantes.
Essas iniciativas, algumas das quais foram incorporadas ao novo Código do Consumidor Paranaense pela Lei Estadual nº 22.130/2024, fortalecem o compromisso do parlamento com direitos claros e acessíveis. Na prática, garantem contratos claros, melhores condições de atendimento e maior acessibilidade em espaços públicos e privados.
Conforme informação divulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná, o código reúne 107 leis estaduais e 38 projetos de lei em um documento com 325 artigos, facilitando o acesso da população aos seus direitos básicos.
Contratos mais claros para o consumidor
Entre as principais conquistas está a Lei Estadual nº 19.229/2017, que proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura, incluindo telefonia, internet, TV e assinaturas de revistas e jornais. A legislação obriga que as empresas comuniquem o consumidor com antecedência sobre o término do contrato, dando liberdade para a decisão de renovação.
Essa medida combate uma prática abusiva e garante maior controle do consumidor sobre suas escolhas financeiras e contratuais, promovendo transparência e respeito ao direito de informação.
Facilidade na visualização de preços para idosos e pessoas com deficiência
A Lei Estadual nº 17.459/2013 exige que supermercados e hipermercados do Paraná fixem os preços dos produtos nas prateleiras inferiores de maneira legível e voltada para cima. Essa regra beneficia principalmente idosos e pessoas com deficiência, facilitando a compra e evitando constrangimentos no ato de consumo.
O descumprimento da norma pode levar a penalidades previstas nas leis de defesa do consumidor, ressaltando o compromisso dos estabelecimentos com o atendimento digno e acessível a todos.
Inclusão e acessibilidade em espaços culturais e atendimento bancário
Na área de inclusão, outra legislação de destaque é a Lei Estadual nº 17.802/2013, que garante assento reservado ao acompanhante da pessoa com deficiência em espaços culturais como teatros, cinemas e casas de shows. O reconhecimento da importância do acompanhante demonstra uma visão humanizada e realista sobre as necessidades de acessibilidade.
Além disso, a atualização da lei que regula sanitários em agências bancárias, com a ampliação da exigência para estabelecimentos com mais de 150 metros quadrados pela Lei Estadual nº 18.604/2015, melhora o atendimento a idosos, gestantes e pessoas com deficiência, assegurando instalações adequadas e conforto.
Compromisso com o respeito e dignidade do consumidor paranaense
O deputado Gilson de Souza reforça que legislar para o consumidor implica pensar em respeito, informação clara e acessibilidade. Suas leis representam avanços concretos para o dia a dia da população paranaense, buscando construir uma relação de consumo mais justa e equilibrada.
Essas iniciativas legislativas não apenas protegem direitos, mas são também ferramentas essenciais para a cidadania e a inclusão social, aspectos reforçados com a recente consolidação do Código do Consumidor Paranaense.
