Deputado Arilson Chiorato reforça pedido para suspender ampliação do Olho Vivo até que todas as irregularidades sejam investigadas
O deputado estadual Arilson Chiorato, líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná, entrou com recurso no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) para pedir a suspensão da expansão do programa Olho Vivo a novos municípios paranaenses. Ele argumenta que a própria Corte identificou indícios de falhas graves no processo licitatório e na execução do programa.
Mesmo com a suspensão do edital estimado em R$ 580 milhões, o TCE-PR autorizou a continuidade e crescimento do sistema em outras cidades, o que motivou o deputado a recorrer para que seja interrompida essa expansão até a completa apuração das supostas irregularidades.
As informações foram divulgadas pela Assembleia Legislativa do Paraná, detalhando o recurso protocolado em 8 de junho e os argumentos jurídicos apresentados pelo parlamentar.
Pedidos fundamentados em falhas no edital e operação sem contrato formal
No recurso, Arilson Chiorato aponta que há uma incoerência na decisão do Tribunal de autorizar o avanço do programa enquanto estudos técnicos e análises de risco permanecem incompletos. Ele destaca falhas como a formação inadequada de preços, erros no modelo licitatório e fragilidades no planejamento do projeto.
Além disso, o programa está atualmente operado pela empresa Paladium Corp sem o devido respaldo contratual. O deputado solicita que a expansão para novos municípios seja paralisada até que todas as irregularidades sejam devidamente investigadas e sanadas.
Após decisão cautelar, parlamentar critica demora e risco de continuidade irregular
Em 17 de março, o TCE-PR já havia suspendido a licitação de R$ 580 milhões para contratação de equipamentos e plataforma para o Olho Vivo. Contudo, uma decisão posterior considerou prematura a concessão da cautelar para interromper a expansão do projeto, determinando prazo de 15 dias para que responsáveis apresentem esclarecimentos.
Para Arilson, esse prazo é excessivo e contraria o Regimento Interno do Tribunal, que prevê resposta em até 5 dias úteis para processos cautelares, aumentando o risco de consolidação de atos irregulares durante a análise.
Recurso destaca possíveis desrespeitos à legislação e pede integração de processos no TCE-PR
O recurso do deputado também menciona suspeitas de descumprimento da Lei de Licitações e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), incluindo falta de transparência no uso de dados coletados pelo programa e ausência de documentos essenciais.
Além disso, o parlamentar solicita que o processo seja reunido com outras investigações em andamento na Corte de Contas sobre segurança pública e proteção de dados, para evitar decisões conflitantes.
Próximos passos e impacto esperado
O recurso será analisado pelo relator do caso no TCE-PR, que poderá manter a decisão atual ou encaminhar o pedido para o colegiado da Corte. Enquanto isso, o pedido de suspensão da expansão do Olho Vivo aguarda avaliação, com foco na proteção do interesse público e na garantia da legalidade dos atos administrativos vinculados ao programa.
