Deputado Arilson Chiorato reivindica ações da ANTT para assegurar isenção de pedágio a autistas e pessoas com deficiência, diante de dúvidas e inseguranças no Paraná
O deputado estadual Arilson Chiorato (PT) protocolou nesta segunda-feira (2) um requerimento direcionado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ele pede providências para garantir a isenção no pagamento de pedágio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PCDs) nas rodovias pedagiadas do Paraná.
A cobrança de tarifas começou recentemente em alguns trechos, gerando dúvidas entre familiares e usuários sobre a aplicação correta das isenções previstas em lei. A preocupação aumenta em regiões como o trecho entre Mandaguari e Marialva, onde um pedágio será instalado sem as tradicionais cancelas.
Conforme informação divulgada pelo deputado Arilson e representantes da Associação de Familiares e Autistas de Mandaguari (AFAM), muitas famílias já expressam insegurança quanto aos procedimentos adotados. O parlamentar reforça o acompanhamento do processo para evitar que direitos assegurados sejam desrespeitados.
Insegurança e dúvidas sobre isenção nas novas praças de pedágio
Josiane Pires Viana, presidente da AFAM, destaca a apreensão dos pais que diariamente precisam transitar por trechos onde já começaram a ser cobradas as tarifas. Segundo ela, o sistema de pedágio será automático, sem cancelas, o que aumenta a preocupação em relação ao acesso facilitado às isenções para tratamento, consultas e terapias multidisciplinares de autistas e PCDs.
A associação teve conhecimento por meio da imprensa local que as isenções estariam restritas a veículos oficiais, de emergência, motocicletas e triciclos, o que contraria as legislações estadual e federal que beneficiam autistas e pessoas com deficiência.
Base legal que assegura o direito à isenção de pedágio no Paraná
O deputado Arilson lembra que a isenção é garantida pela Lei Estadual nº 18.537/2015, Lei Estadual nº 19.965/2019 e pela Lei Federal nº 13.146/2015. Segundo ele, qualquer cobrança indevida ou obstáculo nesse direito pode configurar ilegalidade e até crime contra a economia popular, sujeitando a concessionária a sanções.
O líder da Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e presidente do PT-PR destaca que centenas de pessoas com TEA e PCDs já buscaram o seu mandato para relatar inseguranças sobre a cobrança do pedágio.
Solicitações direcionadas à ANTT para garantir direitos e transparência
No requerimento encaminhado à ANTT, o deputado Arilson pede o cumprimento rigoroso das normas vigentes, a comunicação imediata de irregularidades ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) e ao Procon/PR.
Além disso, solicita o envio de informações ao Ministério Público Federal no Paraná e a realização de uma reunião pública com a concessionária, a ANTT, o DER e o mandato parlamentar. O objetivo é esclarecer dúvidas e formalizar o compromisso de respeitar os direitos das pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista.
Essas ações visam assegurar que famílias e usuários possam usufruir do benefício sem impedimentos, principalmente diante da expansão das praças de pedágio em rodovias do estado.
