Deputado Alisson Wandscheer ressalta o impacto do ECA Digital na garantia dos direitos e segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital
O deputado estadual Alisson Wandscheer (SD) afirmou que a entrada em vigor da Lei Federal nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, representa um avanço significativo na proteção de crianças e adolescentes no universo online. A legislação amplia os direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente para o meio digital, trazendo regras específicas para redes sociais, jogos, sites e aplicativos.
Segundo o parlamentar, essa norma traz um marco inédito no país ao estabelecer responsabilidades claras e punições pesadas para quem descumprir as exigências, além de fortalecer a participação da família e da escola nesse processo. O ECA Digital também ganha destaque pela preocupação com jovens neurodivergentes, especialmente autistas, que são vulneráveis a abusos nas redes.
Conforme informação divulgada pelo Ministério dos Direitos Humanos, a lei busca estabelecer padrões de segurança mínimos, reduzir riscos e responsabilizar empresas pela publicação de conteúdos abusivos ou ilegais, um tema que vem ganhando importância globalmente. O deputado enfatiza o papel da educação na prevenção e combate a essas ameaças.
Regras rigorosas e punições para plataformas digitais
A Lei 15.211/2025 torna obrigatória a vinculação de contas digitais de menores de 16 anos a responsáveis legais, proíbe a autodeclaração de idade falsa e exige a remoção rápida de conteúdos abusivos. Além disso, as plataformas que descumprirem as regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões, o que aumenta a responsabilidade dessas empresas no monitoramento e controle do ambiente digital.
O deputado Alisson destacou que a legislação cobre qualquer produto ou serviço acessível a menores de idade, independentemente do setor. “É a primeira lei brasileira com aplicação direta e punitiva para plataformas digitais”, afirmou, reforçando que a norma segue tendência mundial de maior regulação da internet para proteção dos mais jovens.
Proteção especial para crianças e jovens neurodivergentes
Alisson Wandscheer, que atua na defesa de pessoas neurodivergentes, considera o ECA Digital um aliado importante. “Crianças e jovens autistas e outros neurodivergentes são vítimas frequentes de abusos virtuais, e essa lei fortalece a proteção deles”, destacou o deputado.
Ele também lembrou que “a responsabilidade é compartilhada entre Estado, família e sociedade”, apontando o papel fundamental de pais e professores na prevenção diária e identificação precoce dos casos de abuso digital.
Educação contra o bullying online nas escolas paranaenses
Desde o início do mandato, Alisson coordena um projeto educacional no Paraná focado em bullying e cyberbullying, por meio do Bloco Parlamentar da Neurodiversidade na Assembleia Legislativa. O objetivo é capacitar professores e alunos a identificar e denunciar abusos tanto no mundo real quanto virtual.
“A escola é o primeiro front de defesa fora de casa, promovendo o letramento digital, que é fundamental para que crianças naveguem com segurança e saibam reconhecer perigos”, explicou o deputado, destacando que o combate à violência online começa com educação.
Primeiras mudanças nas plataformas após a vigência da lei
O ECA Digital já está provocando mudanças práticas no mercado digital. O Google anunciou restrições no YouTube, na Busca e na Play Store, adotando sistemas que estimam a idade do usuário, bloqueio de conteúdos impróprios para menores de 18 anos e ferramentas de supervisão parental.
Também o YouTube passará a notificar canais de menores de 16 anos sobre a necessidade de vinculação a responsáveis sob risco de perda de acesso. Aplicativos como WhatsApp, TikTok e Instagram lançaram recentemente recursos para vinculação de perfis e contas especiais para faixas etárias específicas, alinhados às demandas da nova legislação.
Uma pesquisa do Pew Research Center revela que vídeos infantis no YouTube têm três vezes mais visualizações do que outros conteúdos, e canais com ao menos um vídeo para crianças contam, em média, com 1,8 milhão de inscritos, o que facilita a monetização e a veiculação de anúncios. Isso reforça a importância da regulação para garantir a segurança desse público.
