O início do ano legislativo de 2026 no Paraná foi marcado pela apresentação de um projeto de lei que propõe mudanças nas regras de atendimento prioritário em espaços públicos e privados. A iniciativa é do deputado estadual Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, e tem como objetivo atualizar a legislação estadual, ampliar o grupo de beneficiários e alinhar as normas locais à legislação federal vigente.
Pela proposta, passam a ter direito garantido ao atendimento prioritário pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pacientes com câncer ou outras doenças graves, pessoas com fibromialgia, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas obesas e indivíduos com mobilidade reduzida. O texto também assegura que os acompanhantes dessas pessoas recebam atendimento no mesmo momento, evitando separações durante o processo.
De acordo com a justificativa apresentada, a proposta busca reforçar direitos e ampliar políticas de inclusão, acompanhando avanços já previstos em normas federais, como a Lei nº 14.626/2023, além de seguir diretrizes da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Outro ponto central do projeto trata da aplicação de penalidades em caso de descumprimento. A proposta estabelece multas que podem variar de 1 a 25 UPF/PR, com valores definidos conforme o porte econômico do infrator, os impactos gerados pela infração e eventuais reincidências. Segundo o deputado, a intenção é garantir que a legislação tenha aplicação prática e não fique apenas no papel.
O texto também prevê a revogação da Lei Estadual nº 14.165/2003, com o objetivo de consolidar e modernizar todas as normas relacionadas ao atendimento prioritário em um único marco legal. A proposta, segundo o autor, busca garantir mais respeito, dignidade e agilidade para pessoas que necessitam desse tipo de atendimento no cotidiano.
Além desse projeto, Alexandre Curi também apresentou uma proposta de alteração no Código Estadual da Mulher Paranaense. O texto prevê que mulheres vítimas de violência ou outros crimes tenham prioridade de atendimento por servidoras mulheres no momento em que comparecerem a delegacias. Caso isso não seja possível, o atendimento deverá ser realizado por servidor capacitado em atenção humanizada.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o comparecimento à delegacia pode ser um momento de fragilidade para vítimas de crimes, e que a medida busca oferecer um ambiente mais seguro e acolhedor para o relato dos fatos às autoridades.
As propostas seguem agora para tramitação dentro da Assembleia Legislativa do Paraná, onde devem passar por análise das comissões antes de eventual votação em plenário. Se aprovadas, as mudanças devem impactar diretamente o atendimento em diversos setores do estado, tanto no serviço público quanto em estabelecimentos privados.
