Projeto de lei de deputado Alexandre Curi atualiza atendimento prioritário no Paraná, ampliando direitos e definindo sanções para infratores
No início do ano legislativo de 2026, o deputado Alexandre Curi (PSD), presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, apresentou um projeto de lei que visa atualizar e modernizar as normas estaduais sobre atendimento prioritário em ambientes públicos e privados. A nova proposta amplia expressivamente o grupo beneficiado, incorporando categorias que antes não tinham regulamentação clara para atendimento preferencial.
A proposta também busca alinhar a legislação paranaense com as normas federais, especialmente com os avanços trazidos pela Lei nº 14.626/2023, além de incorporar dispositivos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Conforme informação divulgada pelo deputado Alexandre Curi, o objetivo central é assegurar respeito, dignidade e inclusão, garantindo que o atendimento prioritário seja efetivamente cumprido no cotidiano da população.
Além disso, o projeto apresenta medidas rigorosas para coibir o descumprimento das normas, incluindo multas graduadas conforme o porte econômico do infrator, tentando dar mais efetividade à aplicação da lei no Paraná.
Novas categorias contempladas no atendimento prioritário no estado
Com o novo texto, diversas categorias passam a ter direito expresso ao atendimento prioritário. Entre elas, estão pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com câncer ou outras doenças graves, pessoas com fibromialgia, idosos, gestantes, lactantes, pessoas que carregam crianças no colo, pessoas obesas e pessoas com mobilidade reduzida. Um ponto importante ressaltado na proposta é a garantia do atendimento conjunto para acompanhantes dessas pessoas prioritárias, o que contribui para uma assistência mais integrada e humana.
O deputado Alexandre Curi justifica que a ampliação do rol visa promover a inclusão social, consolidando direitos e oferecendo um atendimento ágil e digno para quem realmente necessita. Segundo ele, essa atualização é fundamental para que a legislação atenda de forma mais justa a diversidade das necessidades da população.
Sanções para garantir cumprimento da lei
Outro aspecto central no projeto é a previsão das penalidades para quem descumprir as normas do atendimento prioritário. As multas variam de 1 a 25 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), e são aplicadas de maneira graduada, levando em consideração o porte econômico do infrator, os efeitos concretos da infração e possíveis reincidências.
De acordo com Curi, essa iniciativa busca dar efetividade à legislação, criando um mecanismo que não apenas assegura direitos na teoria, mas também na prática. Essa medida torna claro que o desrespeito ao atendimento prioritário não será tolerado, e que as instituições precisam cumprir as normas para garantir dignidade e eficiência no atendimento ao público.
Alteração no Código Estadual da Mulher para atendimento humanizado
O deputado Alexandre Curi propôs ainda uma alteração no Código Estadual da Mulher Paranaense para garantir que mulheres vítimas de violência ou outros crimes sejam atendidas prioritariamente por servidoras mulheres nas delegacias. Quando essa opção não for possível, o atendimento deverá ser feito por servidor qualificado em atenção humanizada, buscando minimizar traumas e garantir a segurança emocional das vítimas.
Curi destaca que o comparecimento à delegacia pode ser um momento de grande fragilidade para essas mulheres, e um atendimento cuidadoso e acolhedor evita desconfortos e constrangimentos desnecessários. O projeto visa proporcionar um ambiente mais seguro e adequado, para que elas possam relatar os fatos às autoridades com maior tranquilidade e apoio.
Consolidação e revogação de legislações anteriores
O projeto apresentado também revoga a antiga Lei Estadual nº 14.165/2003, consolidando as normas referentes ao atendimento prioritário em um único marco legal moderno e alinhado com as legislações federal e internacional. Isso proporciona maior clareza para os estabelecimentos e órgãos públicos, facilitando a aplicação das regras e garantindo mais segurança jurídica.
Assim, o Paraná avança em uma legislação de atendimento prioritário mais ampla, inclusiva e com mecanismos de fiscalização e punição, buscando assegurar que o direito ao atendimento preferencial seja respeitado na prática, beneficiando grupos vulneráveis e promovendo uma sociedade mais justa e solidária.
