O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tornou-se palco de uma disputa jurídica envolvendo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e uma resolução emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma estabelece diretrizes para a realização de abortos legais em crianças e adolescentes, sem exigir autorização dos pais ou responsáveis, quando se tratar de casos previstos pela Constituição Federal, como gravidez resultante de violência sexual, risco de vida à gestante ou anencefalia do feto.
Damares Alves entrou com um recurso no TRF-1 pedindo a anulação da resolução. A senadora argumenta que a norma compromete os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, além de contrariar princípios constitucionais. Essa é a segunda tentativa da parlamentar de barrar a resolução. No final de 2024, a norma chegou a ser suspensa, mas foi posteriormente liberada pelo desembargador Ney Bello, que proferiu decisão na última terça-feira (7).
A resolução em questão gerou debates jurídicos e sociais ao possibilitar que menores de idade realizem procedimentos de aborto legal sem a necessidade de autorização de responsáveis. A medida foi concebida para facilitar o acesso ao direito previsto em lei, especialmente em casos de urgência ou em situações de vulnerabilidade extrema.
O caso agora segue em tramitação no Tribunal Regional Federal, onde a senadora busca reverter a decisão anterior e suspender novamente a validade da norma.
