Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba flexibiliza o custeio administrativo da CuritibaPrev, alinhando a legislação local às normas federais da previdência complementar
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto que altera a regra de custeio da CuritibaPrev, o regime de previdência complementar do serviço público municipal. A proposta do Executivo substitui a atual limitação de taxa de até 1% ao ano para despesas administrativas por uma regulamentação mais ampla. Segundo o projeto, diferentes fontes de financiamento poderão cobrir essas despesas, observando a legislação federal e normas da Previc.
Essa mudança visa alinhar o regime local à lei complementar federal 108/2001 e à resolução CNPC/MPS 62/2024, que estabelecem critérios e limites para o custeio da previdência complementar de entidades patrocinadas pelo poder público. Conforme a Prefeitura, a iniciativa traz mais segurança jurídica e flexibilidade ao modelo sem gerar impacto financeiro ao Tesouro Municipal.
O projeto foi protocolado em 6 de março e deverá passar por comissões temáticas antes da votação, podendo ter seu trâmite acelerado por regime de urgência, caso aprovado pelos vereadores. Conforme divulgado pela Câmara Municipal de Curitiba, o Conselho Deliberativo da CuritibaPrev já aprovou a proposta por unanimidade.
Alteração do artigo 20 da lei vigente amplia fontes de custeio da CuritibaPrev
Atualmente, o artigo 20 da lei 15.072/2017 fixa que a CuritibaPrev será mantida integralmente pela taxa de administração limitada a 1% ao ano sobre os recursos garantidores dos planos de benefícios. A proposta do Executivo municipal revoga o parágrafo único que estabelece esse teto e permite que outras fontes de financiamento possam custear as despesas administrativas.
Com isso, o custeio deixará de estar vinculado exclusivamente à taxa de administração, ficando condicionado às regras federais de previdência complementar fechada e às normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O prefeito ressalta que a alteração evita “limitações legais excessivas e desnecessárias” e repara uma “incongruência legislativa” na legislação municipal.
Alinhamento técnico e segurança jurídica para a governança da previdência complementar
A justificativa do Executivo destaca que o projeto não elimina o controle sobre o custeio da CuritibaPrev. O modelo seguirá sujeito à aprovação anual pelo Conselho Deliberativo da entidade e à fiscalização da Previc. A prefeitura reforça que a mudança visa dar maior segurança jurídica e aderência técnica ao modelo de governança da previdência complementar, ao permitir a incorporação de inovações regulatórias futuras sem necessidade de novas alterações legislativas locais.
A ata da 41ª reunião ordinária do Conselho Deliberativo da CuritibaPrev, realizada dia 24 de fevereiro, indica que o texto do artigo 20 foi aperfeiçoado para ficar “mais fluido e amplo”, evitando o “engessamento do texto normativo municipal”.
Principais normas federais que fundamentam a proposta
A proposta se baseia na lei complementar federal 108/2001, que prevê que a despesa administrativa de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo poder público deve ser custeada pelo patrocinador, participantes e assistidos, obedecendo aos limites estabelecidos pelo órgão regulador do sistema.
Além disso, a resolução CNPC/MPS 62/2024 detalha o plano de gestão administrativa, incluindo as fontes de custeio, fixando limite de até 1% para taxa de administração e até 9% para taxa de carregamento. O projeto propõe que a regulamentação local incorpore essas normas federais, promovendo maior aderência e evitando conflitos entre as legislações.
Próximos passos e impacto esperado do projeto
Após passar pelas comissões da Câmara Municipal de Curitiba, o projeto poderá ser votado em plenário, conforme o rito ordinário. Caso os vereadores solicitarem, o trâmite poderá ser acelerado por regime de urgência.
Segundo a Prefeitura, a proposta não promove impacto financeiro direto para o orçamento municipal. O principal impacto positivo esperado é a flexibilização e modernização do custeio administrativo da CuritibaPrev, alinhando-o à legislação federal vigente e garantindo mais segurança para a gestão dos recursos previdenciários do serviço público de Curitiba.
Fonte: Câmara Municipal de Curitiba
