A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) começou a analisar um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de médicos-veterinários comunicarem casos com indícios de maus-tratos e traumas não acidentais em animais de estimação. A proposta é de autoria da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) e está em tramitação desde o dia 4 de fevereiro.
De acordo com o texto, a medida busca fortalecer a detecção precoce e a responsabilização de autores de violência contra animais. Na justificativa, a parlamentar afirma que os maus-tratos representam um problema social, ambiental e de saúde pública, especialmente quando ocorrem em ambientes privados, onde a fiscalização é mais limitada. Nesse contexto, destaca o papel estratégico de clínicas e consultórios veterinários na identificação de sinais que podem indicar agressões.
Entre as situações apontadas estão lesões recorrentes, fraturas incompatíveis com o relato apresentado, queimaduras, intoxicações, mutilações e indícios de contenção forçada. Segundo a autora, esses casos chegam com frequência aos estabelecimentos, mas muitas vezes não são formalmente comunicados por ausência de protocolo legal específico.
O projeto abrange animais domésticos ou domesticados mantidos sob guarda ou convivência humana para fins de companhia. A proposta determina que, diante de suspeita fundamentada de trauma não acidental ou maus-tratos, o profissional comunique o caso em até 24 horas ao órgão municipal responsável pelo bem-estar animal, à autoridade policial competente ou ao Ministério Público, quando couber.
A comunicação deverá conter identificação do estabelecimento e do médico-veterinário responsável, data e horário do atendimento, dados do tutor e características do animal, como raça, número de microchip e sinais particulares. Também poderão ser encaminhados registros técnicos, imagens e laudos, desde que respeitadas as normas de sigilo profissional e proteção de dados.
O texto ainda prevê que clínicas e hospitais veterinários de Curitiba afixem aviso informando sobre o dever legal de comunicar suspeitas de maus-tratos. O descumprimento da norma poderá resultar em sanções administrativas no âmbito municipal, além de eventual responsabilização ética perante o conselho profissional competente.
A proposta será analisada inicialmente pelas comissões permanentes da Câmara. Caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a nova regra passará a valer após a publicação oficial.
