Originalmente proposto para regulamentar a vigilância eletrônica sobre pessoas com mandado judicial de prisão em Curitiba, o projeto de lei do vereador Da Costa (União) recebeu um substitutivo geral para incluir, no uso das câmeras de videomonitoramento, a localização de pessoas desaparecidas. O projeto de lei foi protocolado em janeiro e passou pela análise inicial da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), cujos apontamentos foram incorporados ao substitutivo geral apresentado em julho.
Além de ampliar o escopo do projeto de lei, Da Costa incluiu estimativas orçamentárias para a implementação da medida, com base em experiências anteriores, como o programa “Smart Sampa”, da Prefeitura de São Paulo. Para Curitiba, o vereador considera implantar o sistema em cerca de 2 mil câmeras, o que corresponde a aproximadamente 10% da infraestrutura usada na capital paulista. O investimento estimado é de R$ 7 milhões para implantação e de R$ 2 a 3 milhões por ano para manutenção e operação, a depender do modelo de gestão adotado.
Para viabilizar o projeto, Da Costa sugere a utilização de recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), a celebração de parcerias público-privadas, o uso de emendas parlamentares e convênios com os governos estadual e federal. “O Smart Sampa gerou, no período de apenas seis meses, a prisão de 380 foragidos e 1.532 criminosos em flagrante”, destaca o parlamentar, nas proposições. A proposta reforça que a implantação dependerá de estudo técnico prévio, com priorização de locais com grande circulação de pessoas.
O substitutivo ainda estabelece que a nova lei terá vacatio legis de 180 dias — ou seja, entrará em vigor seis meses após a data de sua publicação — e determina que o uso da tecnologia respeite a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo o tratamento legal, seguro e sigiloso das informações coletadas.
