Projeto de lei do vereador Marcelo Fachinello (PSC) foi debatido e aprovado na Câmara Municipal e traz segurança para a atividade e usuários do sistema.
Curitiba sai na frente mais uma vez. Foi aprovado nesta segunda-feira (17), em primeira votação na Câmara Municipal de Curitiba, o projeto de lei do vereador Marcelo Fachinello (PSC) que regulamenta a atividade dos minimercados autônomos na cidade. Esse novo modelo de negócio, que comercializa itens de primeira necessidade pelo sistema de autoatendimento em condomínios e empresas, ganhou força com a pandemia da Covid-19 e operava, até o momento, sem uma legislação específica.
Agora, com a aprovação do projeto, fica regulamentada claramente esta modalidade de atividade, desburocratizando o processo e garantindo a segurança jurídica, tanto para o Município, como para o empreendedor e os usuários.
"Essa demanda veio até nós pelos próprios empresários do setor e pelos condomínios, que estavam enfrentando várias burocracias na hora de abrir uma unidade desses mercados. Ficava a dúvida em relação ao alvará de funcionamento, já que, por se tratar de uma nova atividade, não havia previsão para esse modelo de negócio na legislação", explica o autor Marcelo Fachinello.
O parlamentar ainda afirma que a elaboração do projeto foi feita totalmente em consenso e ouvindo todos os envolvidos: empresários, representantes dos condomínios e Poder Público.
Sendo assim, o projeto aprovado elimina a necessidade de alvará para a instalação de cada unidade de minimercado, sendo exigido apenas da matriz da empresa. Para isso, o PL altera a redação do artigo 33, da lei municipal 11.095/2004, que é o Código de Posturas do Município.
É importante frisar que a liberação do alvará individual de cada unidade não isenta as devidas inspeções municipais, como a feita pelo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária, etc, além da aprovação da Assembleia Geral do Condomínio para a instalação efetiva de um minimercado.
"Nós estamos desburocratizando e simplificando a vida do cidadão curitibano, dos condomínios, dos síndicos e empresas do Setor, assim com simplificando e esclarecendo a atuação do Poder Público', resume Fachinello.
Projeto ganha apoio da ampla maioria
Na votação do primeiro turno na Câmara Municipal o projeto foi aprovado pela ampla maioria dos vereadores. O debate foi acompanhado por representantes do setor, que ressaltaram que essa regulamentação é muito importante para desburocratizar o processo e ainda servir de modelo para as demais cidades do Brasil.
"Até o momento nós operávamos em uma incerteza em relação a obtenção de licenças e alvarás, então esse projeto vem trazer conforto, segurança, e a certeza de que estamos operando respaldados pela lei. A aprovação da iniciativa reflete esse fomento à atividade econômica e o apoio para que não haja tantos entraves com relação ao exercício da atividade. Assim ficamos mais livres para gerar empregos e arrecadação para os municípios. Com essa parceria com o vereador Marcelo Fachinello começamos a regulamentação por Curitiba, mas queremos estender para todo o País levando a cidade como modelo", afirma Carla Correia Jorge, gerente jurídica do Market 4you, empresa pioneira neste segmento que já atua com mais de 300 lojas em Curitiba e em 128 cidades do Brasil.
Do lado dos condomínios, a regulamentação também foi considerada importante, como explica Ricardo Campelo, Diretor no Paraná do Instituto brasileiro de Direito Imobiliário.
"Sem dúvida esse projeto é muito importante porque já era uma grande demanda dos usuários e faltava uma segurança jurídica. Por exemplo, quando o síndico levava uma proposta para aprovar em uma assembleia de condomínio, muitas vezes os moradores queriam saber como funcionava exatamente isso, quem fiscalizava. E realmente havia muita dúvida. Era algo que o direito ainda não havia incorporado, mas que a vida já estava praticando. Agora então o sistema legislativo passa a trazer essa regulamentação para compreender cada etapa e evitar entraves burocráticos", avalia o especialista.
Agora projeto segue para a votação em segundo turno na terça-feira (18), e depois para sanção do prefeito para virar lei.
